Gabinete do Prefeito · 28 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.599, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.599, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DE CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, ESTADO DO CEARÁ, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 64 da Lei Orgânica do Município, submete a deliberação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 16 da Lei Municipal nº 1.110/2019, que doravante terá a seguinte redação:
“Art. 16. Ficam instituídas gratificações mensais a serem atribuídas aos(às) servidores(as) designados para o CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO, cujas atribuições estão elencadas na Lei Federal nº 14.133/2021.”
Art. 2º. Fica alterado o artigo 17 e respectivos incisos da Lei Municipal nº 1.110/2019, que doravante terá a seguinte redação:
“Art. 17. O valor da gratificação mensal a ser concedida aos(às) servidores(as) designados(as) para cumprir a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO E MEBROS DA EQUIPE DE APOIO será a seguinte:
I – Agente de Contratação: R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais);
II – Membro da Equipe de Apoio: R$ 700,00 (setecentos reais).
Parágrafo Único – O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será efetuado proporcionalmente ao período de efetiva atuação dos beneficiários, ficando condicionada a disponibilidade orçamentária e financeira”.
Art. 3º. Fica alterado o ANEXO III (1. TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO POR NÍVEL DE SIMBOLOGIA) da Lei Municipal nº 1.110/2019, que doravante terá vigência com os seguintes valores:
SÍMBOLO/NÍVEL
VENCIMENTO (R$)
REPRESENTAÇÃO (R$)
CCI
1.000,00
2.200,00
CC2
1.000,00
1.200,00
CC3
1.000,00
800,00
CC4
1.000,00
618,00
CC5
1.000,00
518,00
Art. 4º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.110/2019.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições contrárias ao presente texto normativo.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 27 de janeiro de 2025.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal