Gabinete do Prefeito · 17 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo, a conceder revisão geral anual que trata o inciso X do art. 37, da Constituição Federal e o art. 28 da Lei nº 1.110/2019, da revisão anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo e de seus agentes políticos.
Art. 2º A revisão geral anual, de que trata esta Lei será de 5,79%, com base na inflação acumulada até dezembro de 2022, conforme IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, índice oficial do Governo Federal para medição das metas inflacionarias, contratadas com o FMI, a partir de julho/99 e medido pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 3º A menor remuneração vigente no âmbito da Câmara Municipal de Nova Russas/CE será de R$ 1.302,00 (hum mil, trezentos e dois reais).
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias própria e, suplementares se necessárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 13 de fevereiro de 2023.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal