Gabinete do Prefeito · 27 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 1.693, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.693, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
ADICIONA A ALÍNEA “N” AO INCISO III DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.266, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica adicionado a alínea “n” ao inciso III do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.266, de 22 de abril de 2021, com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios de cooperação técnica, termos aditivos e quaisquer outros tipos de ajustes necessários, com os seguintes órgãos e entidades públicas e privadas:
(...)
III – no âmbito municipal:
(...)
n) Associação Esperança dos Animais Arca de Noé.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 26 de fevereiro de 2026.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal