Gabinete do Prefeito · 17 de abril de 2012
LEI Nº. 810, DE 07 DE MARÇO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 810, DE 07 DE MARÇO DE 2012.
Institui o Código de Arborização do Município de Nova Russas, dispõe sobre a preservação de espécies e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Russas, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Código de Arborização do Município de Nova Russas.
Art. 2º - O Código de Arborização do Município de Nova Russas tem por objetivo assegurar a melhoria da qualidade de vida dos habitantes, através da preservação de espécies arbóreas existentes no município, incluindo passeios, praças, parques, logradouros públicos e areas privadas de relevante interesse ambiental.
Art. 3º - Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente responsável pela execução das disposições previstas nesta Lei, sem prejuízo de suas demais atribuições.
Art. 4º - As árvores e elementos da arborização existentes nos passeios, praças, parques, ruas e avenidas do município são bens de interesse de todos os munícipes, consideradas, para efeitos desta Lei, parte integrante do patrimônio físico da Prefeitura Municipal de Nova Russas, ficando esta responsável por promover a devida manutenção deste bem.
Art. 5º - As árvores e elementos da arborização existentes em propriedades particulares serão considerados bens comuns aos proprietários da área e ao poder público municipal, respondendo, estes, solidariamente pela não preservação das espécies.
Art. 6º - Consideram-se elementos da arborização toda vegetação de porte arbóreo, isolada ou agrupada, composto de espécies representantes do reino vegetal, independente do diâmetro, altura e idade.
Art. 7º - Considera-se, ainda, para efeitos desta Lei, como bem comum e de interesse ambiental, as árvores e formações vegetais que, pela beleza, raridade, localização, antiguidade, de interesse histórico, científico e paisagístico, por ser porta-semente ou por outros motivos que justifiquem, forem decretadas imunes ao corte, quer ser localizem em logradouros públicos, quer em áreas privadas.
Art. 8º - Ficam declaradas imunes ao corte todas as árvores e formações vegetais localizadas no município de Nova Russas, em logradouros públicos ou em áreas privadas de relevante interesse ambiental.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, fará estudo promovendo o mapeamento de todas as espécies de que trata o caput deste artigo.
§ 2º - Abrir-se-á exceções, ao corte, em casos de:
I – Reconhecido risco à vida, à propriedade e ao patrimônio;
II – A manutenção da espécie provoque entraves a projetos de engenharia, terraplanagem ou de fornecimento de energia.
§ 3º - Em todas as situações previstas no parágrafo anterior será providenciado, por quem efetuar o corte, a reposição ao patrimônio do município através da plantação de uma nova árvore, da mesma ou de outra espécie.
Art. 9º - Os projetos viários, que contemplem canteiros centrais de avenidas e ruas projetadas a serem executadas no Município, devem ser dotados de condições para receber arborização, sendo obrigatório ao executor das obras considerar a preparação diferenciada entre o leito carroçável e a área de plantio.
Art. 10 – A Secretaria Municipal de Meio ambiente deverá manter uma estrutura para produção de mudas, a qual deverá:
I – Manter um programa de coleta de sementes de diversas espécies para abastecer o Banco de Sementes, identificando e cadastrando árvores-matrizes;
II – Organizar um programa de produção de mudas, dentro dos padrões estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e adequados para plantio em áreas públicas.
III – Implantar uma estrutura para formar o Banco de Sementes, com câmaras de armazenamento para conservar a viabilidade das sementes coletadas, segundo orientações técnicas;
IV – Realizar, em parceria com instituições de ensino e pesquisa, testes de espécies nativas conhecidas ou não, visando adota-las na arborização urbana;
V – Realizar a distribuição de sementes e mudas de espécies aptas à arborização urbana;
VI – Realizar estudos de fenologia de árvores matrizes das espécies selecionadas para a arborização urbana.
Art. 11 – A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, em conjunto com as empresas concessionárias dos serviços públicos, promoverão a capacitação permanente de seus colaboradores vinculados à implantação, manutenção e conservação da arborização no Município.
Art. 12 – A Secretaria Municipal do Meio Ambiente deverá coordenar, desenvolver e viabilizar recursos para Programas de Educação Ambiental com vistas a:
I – Divulgar ações de educação ambiental para a comunidade, visando o aumento do nível de conscientização da importância e da relevância da arborização urbana;
II – Promover ações que reduzam os danos causados a arborização urbana, assim como o número de infrações administrativas;
III – Estimular através de ações público-privadas, processo de co-gestação de manutenção e proteção da arborização urbana;
IV – Divulgar entre a população a importância da co-responsabilidade nas ações de plantio, tratos culturais e construção de canteiros de proteção de cada árvore e vegetação forrageira de acordo com o Manuel Técnico de Arborização Urbana de Nova Russas;
V – Conscientizar a população sobre as espécies indesejáveis e locais inadequados para o plantio de árvores em áreas públicas;
VI – Disseminar na comunidade em geral a relevância do plantio de espécies nativas para a conservação e preservação da biodiversidade;
VII – Estabelecer convênios com escolas públicas e privadas do ensino fundamental e médio no Município, escolas técnicas de nível médio e superior, grupos de serviços, grupos de terceira idade, associação de escoteiros, dentre outros, visando as ações de manutenção e conservação em conjunto.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José de Sousa Alves, 07 de Março de 2012.
PAULO CÉSAR EVANGELISTA
Prefeito Municipal