Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 905, DE 22 DE ABRIL DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 905, DE 22 DE ABRIL DE 2014.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 741/2009, DANDO NOVA DENOMINAÇÃO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLADORIA E DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E ARTICULAÇÃO, ATRIBUI COMPETÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Gonçalo Souto Diogo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLADORIA passa a ser denominada de SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTROLADORIA.
Art. 2º. A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E ARTICULAÇÃO passa a ser denominada de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E ARTICULAÇÃO.
Art. 3º. O art. 28 da Lei Municipal nº 741, de 09 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. A Secretaria de Finanças e Controladoria é órgão responsável pela:
I – conservação e controle dos materiais de consumo, de material e patrimônio, pelo tombamento, registro e inventário, além de ser o órgão central do sistema de Contabilidade e Administração Financeira do Município;
II – formulação de políticas tributárias de competência do município;
III – desenvolvimento de atividades referentes ao lançamento;
IV – arrecadação e fiscalização de tributos e mais rendas municipais;
V – pelo recebimento, pagamento, guarda e movimentação do erário e outros valores do município;
VI – pelo controle e escrituração contábil da Prefeitura, pela administração da Dívida Ativa do Município;
VII – fiscalização do código de posturas, dentre outras atividades correlatas.”
Art. 4º. O art. 29 da Lei Municipal nº 741, de 09 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. A Secretaria de Administração, Planejamento, Desenvolvimento Institucional e Articulação, é órgão responsável pela:
I – política e normas sobre a administração de recursos humanos e de serviços auxiliares;
II – recrutamento, seleção e treinamento dos servidores públicos municipais;
III – administração dos planos de cargos e salários, carreira e vencimentos, e ainda;
IV – prestar assessoramento especializado em planejamento, elaborar os planos estratégico e operacional;
V – responder pelo planejamento urbano;
VI – coordenar o orçamento municipal;
VIII – desenvolver projetos de captação de recursos;
IX – administrar e manter o cadastro técnico multifinalitário e o plano diretor de desenvolvimento urbano;
X – acompanhar e coordenar as ações setoriais, cumprir outras missões específicas que lhes sejam determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º. O Departamento de Recursos Humanos passa a integrar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Desenvolvimento Institucional e Articulação, sendo a este órgão subordinado, inclusive os cargos efetivos existentes no referido departamento.
§ 1º. O cargo de provimento comissionado de Chefe do Departamento de Recursos Humanos (CDA V) passa a integrar a estrutura administrativa e funcional da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Desenvolvimento Institucional e Articulação.
§ 2º. A estrutura administrativa e funcional das Secretarias Municipais previstas na presente Lei, relativamente aos demais cargos comissionados e efetivos, permanece inalterada.
§ 3º. Alteração promovida por esta Lei, não acarretará aumento de despesa, nem tão pouco a criação ou extinção de cargos públicos;
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 22 de abril de 2014.
GONÇALO SOUTO DIOGO
Prefeito Municipal