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Congresso

Gabinete do Prefeito · 19 de março de 2020

LEI MUNICIPAL Nº 1.185, DE 10 DE MARÇO DE 2020.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.185, DE 10 DE MARÇO DE 2020.

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 76 DA LEI MUNICIPAL 527, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O caput do artigo 76, da Lei Municipal nº 527, de 06 de dezembro de 2001, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 76 – O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), sobre o salário base”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2020.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 10 de março de 2020.

RAFAEL HOLANDA PEDROSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2410, em 19 de março de 2020. Código identificador 3D0E4DF5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.