Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.682, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.682, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E CONTROLE DE USO DO FOGO, O MANEJO INTEGRADO DO FOGO, O CONTROLE DE DESMATAMENTO NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica proibida a prática de queimadas no Município de Nova Russas, com o objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado e evitar danos à flora e à fauna locais, assim como à saúde da população.
Parágrafo Único. O uso do fogo para qualquer finalidade estará sujeito às regras de manejo integrado do fogo estabelecidas nesta Lei, em consonância com a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (Lei 14.944, de 2024) e demais legislações federais e estaduais pertinentes.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, a administração municipal atuará em regime de cooperação e articulação com a União, os Estados, o Distrito Federal, a sociedade civil e as entidades privadas.
Art. 3º. O Município assume a responsabilidade comum na criação de políticas, programas e planos que promovam o manejo integrado do fogo e a redução da incidência e dos danos dos incêndios florestais no seu território.
CAPÍTULO II
DO USO DO FOGO E DO DESMATAMENTO
TÍTULO I
DAS PROIBIÇÕES ESPECÍFICAS
Art. 4º. Constitui infração à presente Lei, salvo nas exceções e condições previstas no art. 5º:
I – utilizar o fogo como método facilitador de capinação e/ou limpeza de terrenos;
II – realizar a queima pura e simples de aparas de madeira e de resíduos madeireiros;
III – empregar o fogo em florestas e demais formas de vegetação, em desacordo com as normas legais e regulamentares;
IV – praticar o uso do fogo em faixa de até quinze metros da faixa de segurança das linhas de transmissão.
Art. 5º. O uso do fogo no Município é excepcionalmente permitido, mediante prévia autorização do órgão ambiental municipal competente, nas seguintes modalidades:
I – queimada controlada, permitida para fins agropecuários em áreas específicas, desde que integrada a Plano de Manejo Integrado do Fogo e realizada com autorização e acompanhamento dos órgãos competentes;
II – queimada prescrita, planejada para fins de conservação ambiental, pesquisa ou manejo da vegetação, também condicionada à autorização prévia do órgão ambiental competente;
III – queima para controle e eliminação de pragas e doenças (tratamento fitossanitário), desde que não realizada de forma contínua e condicionada à licença do órgão ambiental municipal.
§ 1º. A queima controlada e prescrita por pessoas físicas ou pessoas jurídicas privadas deverá constar de acompanhamento obrigatório do órgão competente e habilitado para tal ação.
§ 2º. O órgão ambiental municipal deverá possuir uma estrutura adequada de recursos humanos e tecnológicos para avaliar as solicitações de queima em tempo hábil, viabilizando a produção agrícola, quando for o caso.
Art. 6º. As áreas não ocupadas e recobertas com vegetação no território municipal somente poderão ser desmatadas para qualquer tipo de atividade mediante licença prévia apreciada pelo órgão ambiental municipal, com a posterior homologação da autoridade competente, quando exigível.
TÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
Art. 7º. O Município deverá elaborar, atualizar e implementar Planos Municipais de Prevenção e Controle do Desmatamento, Queimadas e Incêndios Florestais.
Parágrafo único. Tais planos deverão contemplar, entre outros, os seguintes eixos temáticos e transversais:
I - Gestão Territorial;
II - Atividades Produtivas Sustentáveis e Valorização de Ativos Florestais;
III - Manejo do Fogo e Combate às Queimadas e Incêndios Florestais;
IV - Monitoramento, Controle e Fiscalização;
V - Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico;
VI - Formação de Capacidades.
Art. 8º. O Plano de Manejo Integrado do Fogo (PMIF) é o instrumento de planejamento e gestão que deverá ser elaborado por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis pela gestão de áreas com vegetação nativa ou plantada.
§ 1º. Os PMIFs deverão conter, no mínimo, informações sobre as áreas de recorrência de incêndios florestais, os tipos de vegetação existentes e as áreas prioritárias para proteção, quando for o caso.
§ 2º. Poderão integrar o PMIF o uso tradicional e adaptativo do fogo, a queimada prescrita e a queimada controlada, observadas as disposições desta Lei e da legislação pertinente.
Art. 9º. A utilização da prática de queimada controlada exige que o interessado protocole o requerimento de autorização junto ao órgão ambiental municipal, apresentando, a seguinte documentação:
I – comprovante de posse, propriedade ou domínio útil do imóvel;
II – registro no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), se aplicável;
III – cópias das autorizações de supressão de vegetação, quando exigidas;
IV – croqui da propriedade com área a ser queimada, localizando as áreas de preservação permanente e reserva legal;
V – Termo de compromisso assinado se responsabilizando por todo e qualquer ônus civil ou criminal decorrente da atividade requerida.
Art. 10. O órgão ambiental municipal deverá realizar uma avaliação final dos efeitos positivos e negativos das queimadas autorizadas, a fim de determinar o cumprimento dos objetivos e fornecer informações para melhorar o planejamento e a execução de operações posteriores.
TÍTULO III
DAS MEDIDAS COMPLEMENTARES
Art. 11. O órgão ambiental municipal estabelecerá ações de educação ambiental, como campanhas e palestras, com o objetivo de conscientizar a população a respeito do tema e prevenir danos ambientais.
Parágrafo Único. O Poder Público incentivará a realização de pesquisas e a adoção de práticas destinadas ao incentivo, promoção e difusão da agroecologia e a substituição gradual das queimadas por técnicas alternativas.
Art. 12. O Município, em articulação com o Estado, deverá executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) em seu âmbito territorial, abrangendo ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação.
Art. 13. O Município buscará integrar-se aos sistemas estaduais e federais (como o Sisfogo, se houver) para registro e monitoramento, coletando informações sobre:
I - registros de ocorrências de incêndios florestais;
II - registros de autorizações e de realização de queimas controladas e prescritas;
III - alertas de ocorrência de incêndios florestais;
IV - recursos humanos e materiais dos órgãos que atuem na prevenção e combate.
Art. 14. O Município poderá estimular a produção de gêneros orgânicos (Agropecuária Orgânica) e desenvolver ações de instrução e capacitação para o uso seguro de defensivos agrícolas, visando a preservação do meio ambiente.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES
TÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 15. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico é o órgão competente pela fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 16. É assegurado a qualquer cidadão o direito de fazer denúncias de queima de resíduos ao órgão ambiental municipal, sendo mantida sob sigilo sua identidade no momento da fiscalização e na apuração das infrações ambientais.
Art. 17. A autoridade fiscalizadora poderá requisitar força policial (civil ou militar) quando obstada no desempenho de suas atribuições.
TÍTULO II
DAS PENALIDADES
Art. 18. O uso do fogo não autorizado ou a queima autorizada que fuja ao controle e gere danos ambientais, econômicos ou sociais será passível de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Art. 19. A inobservância das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicáveis isolada ou cumulativamente, sem prejuízo da responsabilidade civil, administrativa e penal, conforme o caso:
I – advertência;
II – multa, simples ou diária, aplicada em dobro em caso de reincidência;
III – embargo de obra ou atividade;
IV – interdição temporária ou definitiva de atividades ou direitos;
V – apreensão de materiais, produtos, subprodutos da flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos utilizados na infração;
VI – destruição ou inutilização do produto;
VII – suspensão ou cancelamento de licença, autorização ou permissão;
VIII – perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais, ou suspensão da participação em linhas de financiamento concedidas pelo Poder Público.
§ 1º. O degradador é obrigado a reparar integralmente os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, independentemente da existência de culpa ou dolo.
§ 2º. A multa simples poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, mediante a celebração de Termo de Compromisso, na forma do regulamento.
§ 3º. A exigibilidade da multa será suspensa enquanto o infrator estiver cumprindo as medidas corretivas estabelecidas no respectivo Termo de Compromisso.
Art. 20. Dos atos e decisões do órgão ambiental municipal caberá recurso administrativo, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência do auto de infração ou da decisão administrativa, a ser dirigido ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA.
Art. 21. Não efetuado o recolhimento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, contado da decisão administrativa definitiva, o processo administrativo será encaminhado ao órgão competente para inscrição do débito em dívida ativa do Município, na forma da legislação aplicável.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, para sua fiel execução, no prazo de 60 dias.
Art. 23. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, suplementadas se necessário.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 19 de dezembro de 2025.
JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES
Prefeito Municipal