Gabinete do Prefeito · 18 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.384, DE 16 DE MAIO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.384, DE 16 DE MAIO DE 2022
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DOS SERTÕES DE CRATEÚS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ratificadas as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região dos Sertões de Crateús, celebrado com os Municípios de Catunda, Nova Russas, Hidrolândia, Ipu, Ipueiras, Monsenhor Tabosa, Poranga, Santa Quitéria e Tamboril, de acordo com a Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e com o Decreto Federal nº 6.107, de 17 de janeiro de 2007 e as Leis Municipais nº 1.081/18, 1.132/19 e 1.184/20.
Art. 2º O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a efetivação do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região dos Sertões de Crateús e seu pleno funcionamento.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 16 de maio de 2022.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal