Gabinete do Prefeito · 21 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.080, DE 15 DE MAIO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.080, DE 15 DE MAIO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (LEI MUNICIPAL Nº 942/2015) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida a Revisão Anual Geral, no importe de 4% (quatro por cento), aos servidores públicos efetivos ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, incidente sobre o piso salarial previsto na Lei Municipal nº 942, de 06 de abril de 2015, atualizado na Lei Municipal nº 999/2017.
Art. 2º. Fica automaticamente garantida à remuneração mínima de R$ 1.123,00 (hum mil e cento e vinte e três reais) aos servidores públicos efetivos ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias previamente consignadas aos órgãos do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor no dia 02 de maio de 2018, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 15 de maio de 2018.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal