Gabinete do Prefeito · 8 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.255, DE 03 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.255, DE 03 DE MARÇO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAR E INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCETIVO AO ENSINO SUPERIOR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Nova Russas/CE, o Programa Bolsa Universidade, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
§1º. As competências e atribuições da Secretaria Municipal de Educação em relação ao Programa Bolsa Universidade serão estabelecidas em regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal mediante Decreto numerado e em ordem cronológica.
§2º. Mensalmente, a Secretaria Municipal de Educação encaminhará ao Chefe do Poder Executivo o levantamento do número de candidatos, por cursos pleiteados, cujo número será fixado de acordo com os recursos orçamentários e financeiros disponíveis.
Art. 2º. O limite de concessão do Programa Bolsa Universidade fica condicionado ao limite de 100 (cem) bolsas anuais, sendo observada a disponibilidade de orçamento.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com o Governo Estadual e Federal para custear as despesas das bolsas, em consonância com o que dispõe o artigo 211 da Constituição Federal.
Art. 4º. O valor da Bolsa Universidade será fixado em regulamento pelo Poder Executivo Municipal, cujo pagamento será feito diretamente em conta bancária do beneficiário.
Parágrafo Único. As bolsas serão concedidas semestralmente durante o período de 06 (seis) meses, podendo ser renovadas até a conclusão do curso superior, obedecidas as exigências e compromissos assumidos pelos beneficiários, bem como a programação financeira.
Art. 5º. Para ser beneficiário do Programa Bolsa Universidade, de que trata esta lei, o aluno deverá:
I – ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - ter domicílio eleitoral há mais de 2 (dois) anos no Município de Nova Russas-CE, salvo se menor de 18 (dezoito) anos;
III - ter cursando todo o ensino médio em escola pública;
IV – apresentar documentos idôneos em papel timbrado da Instituição de Ensino Superior – IES, declarando que o pretenso beneficiário ao Bolsa Universidade esteja devidamente matriculado na Instituição Educacional;
V – não possuir outro diploma de graduação;
VI – não ter sido desligado anteriormente de programas de bolsas de estudos devido ao descumprimento das exigências ou por fraude;
VII – ter renda familiar mensal per capta abaixo de ½ salário mínimo.
Art. 6º. O Programa Bolsa Universidade não se responsabiliza por débitos anteriores a concessão do benefício, sendo exclusiva a responsabilidade do beneficiário de manter a regularidade do pagamento da mensalidade da faculdade, sendo ela privada.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Educação é a gestora do Programa, através da Comissão Executiva do Programa que será instituída pelo Executivo Municipal mediante Portaria, com nomeação de 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes.
§1º. O aluno beneficiário deverá assinar Termo de Compromisso se comprometendo a:
I – frequentar assiduamente as aulas, conforme legislação pertinente;
II – ter no máximo 01 (uma) reprovação em qualquer disciplina durante o curso;
III – não abandonar os estudos ou efetuar o trancamento da matrícula durante o período de vigência do benefício obtido, exceto em casos de problemas de saúde, com a apresentação de laudo médico à Comissão Executiva, bem como em caso de demissão sem justa causa;
IV – manter-se adimplente com seus compromissos acadêmicos e disciplinares com a instituição de ensino.
§2º. O benefício do Programa Bolsa Universidade será automaticamente cancelado:
I – se houver reprovação em mais de 01 (uma) disciplina;
II – por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à inscrição do Programa;
III – por solicitação do beneficiário;
IV – por morte do beneficiário;
§3º. O aluno beneficiário do Programa Bolsa Universidade que trancar a faculdade ou deixar de comparecer ao curso da Instituição de Ensino Superior, será obrigado imediatamente a comunicar à Secretaria Municipal de Educação para que esta tome as devidas providências.
§4º. O aluno beneficiário do Programa Bolsa Universidade que não cumprir o determinado no parágrafo anterior e continuar percebendo o benefício sem fazer jus será obrigado a ressarcir ao erário público municipal os valores recebidos indevidamente sem prejuízo das cominações legais, administrativas, cíveis e penais.
Art. 8º. O Programa Bolsa Universidade será um auxílio para que o estudante possa complementar às despesas com mensalidade escolar devida a instituição de ensino e/ou demais despesas com manutenção de deslocamento do aluno beneficiário e materiais para estudo.
Art. 9º. Eventuais omissões necessárias para o fiel cumprimento desta lei poderão ser regulamentadas através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar até 0,7% (zero vírgula sete por cento) mensal do orçamento anual para pagamento do Programa Bolsa Universidade.
Parágrafo Único. O Programa Bolsa Universidade será custeado com recursos próprios, provenientes do tesouro do Município, da parte destinada a pasta da educação, bem como de repasse do Estado e da União, de doações e repasses de instituições e organizações estaduais, nacionais e internacionais que trabalhem pelo desenvolvimento da Educação, por meio de parceria com o Município.
Art. 11. O Poder Executivo incluirá, anualmente, na proposta orçamentária municipal, o montante de recursos destinados ao custeio do Auxílio Educação a que se refere a presente Lei.
Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do exercício de 2021, bem como promover o reordenamento de créditos
orçamentários da Educação, nas dotações necessárias e suficientes para a execução da Presente Lei.
Art. 13. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente lei através de Decreto Municipal, estabelecendo as prioridades e os critérios para seleção de beneficiários.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 03 de março de 2021.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal