Gabinete do Prefeito · 17 de março de 2026
LEI MUNICIPAL N° 1.701, DE 12 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.701, DE 12 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.662/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Nova Russas, Crédito Adicional Especial para subsidiar a adequação orçamentária do município, no valor de R$ 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil reais), conforme se discrimina no anexo I desta lei.
Art. 2º. Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, para a criação das dotações orçamentárias, a ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil reais), conforme se evidencia no anexo II desta lei.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 1.662 de 09 de outubro de 2025, com finalidade de reforçar a dotações orçamentária ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.614 de 02 de maio de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei nº 1.662 de 09 de outubro de 2025 (Lei Orçamentária Anual), e a Lei nº 1.646 de 29 de agosto de 2025 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 12 de março de 2026.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
LEI MUNICIPAL N° 1.701, DE 12 DE MARÇO DE 2026
ANEXO I
10 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRMÁTICA
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE DE RECURSOS
VALOR R$
10 01 08 244 0014 2.144 0000
Manutenção da Casa Lar - Cantinho do Aconchego
3.3.90.30.00
1.500.0000.00
100.000,00
1.660.0000.00
1.000,00
3.3.90.36.00
1.500.0000.00
15.000,00
1.660.0000.00
1.000,00
3.3.90.39.00
1.500.0000.00
12.000,00
1.660.0000.00
1.000,00
3.3.90.42.00
1.500.0000.00
200.000,00
1.660.0000.00
1.000,00
10 01 08 244 0014 2.145 0000
AEPETI -Ações estratégicas do Programa da Erradicação do Trabalho Infantil
3.3.90.14.00
1.500.0000.00
1.000,00
1.660.0000.00
1.000,00
3.3.90.30.00
1.500.0000.00
1.000,00
1.660.0000.00
10.000,00
3.3.90.39.00
1.500.0000.00
1.000,00
1.660.0000.00
5.000,00
3.3.90.40.00
1.500.0000.00
1.000,00
1.660.0000.00
1.000,00
4.4.90.52.00
1.500.0000.00
1.000,00
1.660.0000.00
1.000,00
VALOR TOTAL DOS CRÉDITOS
354.000,00