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Congresso

Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.588, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.588, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

CONCEDE LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR À CHEFE DO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedida à Chefe do Executivo Municipal licença para tratar de interesse particular, durante o período de 19 de novembro a 19 de dezembro de 2024.

Art. 2º. Durante o período da licença concedida por este diploma legal, será observada a ordem legal de sucessão da Chefia do Executivo.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 12 de novembro de 2024.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3589, em 13 de novembro de 2024. Código identificador 34F57751: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.