Gabinete do Prefeito · 14 de junho de 2016
LEI MUNICIPAL DE Nº 973 DE 29 DE MARÇO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 973 DE 29 DE MARÇO DE 2016
EMENTA: AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.154,00 (ONZE MIL, CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Gonçalo Souto Diogo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de NOVA RUSSAS, o Crédito Especial no valor de R$ 11.154,00 (Onze mil, cento e cinquenta e quatro reais) repasse financeiro em forma de incentivo para o fortalecimento de políticas afetas à atuação dos Agentes de Endemias, cujo elemento de despesa não contemplado na LOA 2016, conforme discriminação abaixo:
0901
- Fundo Municipal de Saúde
0901.10 304 0023 2.051
- Gestão dos Serviços de Vigilância Sanitária
3.3.90.48.00
- Outros Aux. Financeiros a Pessoas Físicas
R$ 11.154,00
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo:
0901
- Fundo Municipal de Saúde
0901.10 304 0015 2.043
- Gerenciamento Administrativo em Saúde
3.3.50.41.00
- Indenizações e Restituições
$R$ 11.154,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Estado do Ceará, aos 29 de março de 2016.
GONÇALO SOUTO DIOGO
Prefeito Municipal