Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2026
ERRATA - LEI MUNICIPAL N° 1.702, DE 23 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA - LEI MUNICIPAL N° 1.702, DE 23 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO E ALTERA SIMBOLOGIA ATRIBUÍDA AO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos de DIRETOR(A) DO CEMITÉRIO MUNICIPAL e DIRETOR(A) DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL, no âmbito da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que serão remunerados com a Simbologia CDA O, conforme quadro abaixo:
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
NOMECLATURA DO CARGO
SÍMBOLO
QUANT.
DIRETOR(A) DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
CDA O
01
DIRETOR(A) DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL
CDA O
01
§ 1º. Compete ao Diretor do Cemitério Municipal planejar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas, operacionais e de manutenção do Cemitério Municipal, bem como zelar pela organização, funcionamento e conservação do espaço público, nos termos das normas municipais aplicáveis.
§ 2º. Compete ao(à) Diretor(a) do Mercado Público Municipal planejar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas e operacionais do Mercado Público Municipal, promovendo a organização e o adequado funcionamento do espaço, bem como:
I – acompanhar e fiscalizar a utilização dos boxes, bancas e demais espaços pelos permissionários;
II – zelar pela ordem, limpeza, conservação e manutenção das instalações do Mercado Público;
III – promover a organização e disciplina das atividades comerciais desenvolvidas no local;
IV – atuar em articulação com os demais órgãos municipais para garantir condições adequadas de funcionamento, segurança sanitária e atendimento à população;
V – desempenhar outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, no âmbito de suas competências.
Art. 2º. O cargo de Provimento Comissionado de COORDENAÇÃO DA CASA DE ATENDIMENTO À MULHER - CAM, previstos na Lei Municipal 1.538/2024, passará a ser remunerado com a simbologia CDA XI, conforme demonstrado no quadro abaixo:
SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA MULHER
NOMECLATURA DO CARGO
SÍMBOLO
QUANT.
COORDENAÇÃO DA CASA DE ATENDIMENTO À MULHER - CAM
CDA XI
01
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 23 de março de 2026.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal