Gabinete do Prefeito · 6 de março de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 941, DE 05 DE MARÇO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 941, DE 05 DE MARÇO DE 2015.
EMENTA: ACRESCENTA O ART. 6º E PARÁGRAFOS 1º e 2º, E REVOGA O § 4º DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 554, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Gonçalo Souto Diogo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Acrescenta a Lei Municipal n° 554/2002, de 21 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Municipal nº 931, de 28 de novembro de 2014, o art. 6º e seus parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redação:
“Art. 6º - O produto da Contribuição de Iluminação Pública arrecadada constituirá receita destinada a cobrir prioritariamente despesas com o fornecimento de energia elétrica para iluminação pública da municipalidade e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação de débitos que eventualmente o município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços supracitados. (NR).
§ 1º - Na hipótese da renda obtida pela arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública ser superior ao valor da fatura de fornecimento de energia elétrica para este serviço, a diferença será empregada pela Municipalidade, exclusivamente nos dispêndios decorrentes da instalação, crescimento vegetativo, manutenção e operação do sistema de iluminação pública. (NR).
§ 2º - Caso a renda obtida pela arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública seja inferior ao valor da fatura de fornecimento de energia elétrica para este serviço, a municipalidade pagará o complemento da fatura apresentada pela Concessionária, mediante a utilização de recursos próprios. (NR).
Art. 2º - Fica revogado o § 4º do art. 5º da Lei Municipal n° 554/2002, de 21 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Municipal nº 931, de 28 de novembro de 2014.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Estado do Ceará, aos 05 de março de 2015.
GONÇALO SOUTO DIOGO
Prefeito Municipal