Procuradoria Municipal · 19 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL N° 998, DE 05 DE ABRIL DE 2017.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 998, DE 05 DE ABRIL DE 2017.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE VAQUEJADAS, RODEIOS, BEM COMO AS RESPECTIVAS EXPRESSÕES ARTÍSTICO-CULTURAIS DECORRENTES DA LEI FEDERAL Nº 13.364/2016 NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS-CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a realização de vaquejadas, rodeios bem como as respectivas expressões artístico-culturais decorrentes da Lei Federal nº 13.364/2016 no âmbito do Município de Nova Russas/CE.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revolgam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 05 de abril de 2017.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal