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Congresso

Procuradoria Municipal · 19 de abril de 2017

LEI MUNICIPAL N° 998, DE 05 DE ABRIL DE 2017.

PROCURADORIA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL N° 998, DE 05 DE ABRIL DE 2017.

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE VAQUEJADAS, RODEIOS, BEM COMO AS RESPECTIVAS EXPRESSÕES ARTÍSTICO-CULTURAIS DECORRENTES DA LEI FEDERAL Nº 13.364/2016 NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS-CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica autorizada a realização de vaquejadas, rodeios bem como as respectivas expressões artístico-culturais decorrentes da Lei Federal nº 13.364/2016 no âmbito do Município de Nova Russas/CE.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Revolgam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 05 de abril de 2017.

RAFAEL HOLANDA PEDROSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1675, em 19 de abril de 2017. Código identificador 329009D0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.