Gabinete do Prefeito · 9 de março de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 938, DE 04 DE MARÇO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 938, DE 04 DE MARÇO DE 2015.
EMENTA: CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CORRIGE A TABELA CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº813/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Gonçalo Souto Diogo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei. a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 13,00% (treze por cento), os vencimentos base dos cargos dos profissionais do Magistério da Educação Básica, constante do anexo I da Lei Municipal nº 813, de 27 de março de 2012, alterada pela Lei Municipal nº 897/2014, percentual a ser aplicado na referência inicial (01) para as classes I (nível médio) e II (nível superior) do cargo de Professor de Educação Básica (PEB I e PEB II).
Art. 2º - Os vencimentos base constantes do anexo I da Lei Municipal nº 813, de 27 de março de 2012, alterada pela Lei Municipal nº 897/2014, passam a vigorar conforme anexo I, parte integrante desta lei.
Parágrafo Único – Fica autorizado o pagamento retroativo a janeiro de 2015, do valor do Piso Nacional vigente a partir de janeiro de 2015, a todos os profissionais do magistério.
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 04 de março de 2015.
GONÇALO SOUTO DIOGO
Prefeito Municipal
Tabela de Vencimentos – PROFESSOR – Carga Horária: 20h semanais
Nível Médio – Classe I
Nível Superior – Classe I
Ref.
Venc. B. atual
Venc. Reaj. 13,00%
Ref.
Venc. B. atual
Venc. Reaj. 13,00%
01
R$ 849,73
R$ 960,19
01
R$ 1.062,15
R$ 1.200,22
02
R$ 875,22
R$ 988,99
02
R$ 1.094,02
R$ 1.236,22
03
R$ 901,48
R$ 1.018,65
03
R$ 1.126,84
R$ 1.273,30
04
R$ 928,52
R$ 1.049,20
04
R$ 1.160.64
R$ 1.311,49
05
R$ 956,38
R$ 1.080,67
05
R$ 1.195,46
R$ 1.350,83
06
R$ 985,07
R$ 1.113,09
06
R$ 1.231,33
R$ 1.391,35
07
R$ 1.014,62
R$ 1.146,48
07
R$ 1.268,27
R$ 1.433,09
08
R$ 1.045,06
R$ 1.180,87
08
R$ 1.306,31
R$ 1.476,08
09
R$ 1.076,41
R$ 1.216,29
09
R$ 1.345,50
R$ 1.520,36
10
R$ 1.108,70
R$ 1.252,77
10
R$ 1.385,87
R$ 1.565,97
11
R$ 1.141,96
R$ 1.290,35
11
R$ 1.427,45
R$ 1.612,94
12
R$ 1.176,22
R$ 1.329,06
12
R$ 1.470.27
R$ 1.661,32
13
R$ 1.211,51
R$ 1.368,93
13
R$ 1.514,38
R$ 1.711,15
14
R$ 1.247,85
R$ 1.409,99
14
R$ 1.559,81
R$ 1.762,48
15
R$ 1. 285,29
R$ 1.452,28
15
R$ 1.606,60
R$ 1.815,35
16
R$ 1.323,85
R$ 1.495,84
16
R$ 1.654,80
R$ 1.869,81
17
R$ 1.363,56
R$ 1.540,71
17
R$ 1.704,44
R$ 1.925,90
18
R$ 1. 404,47
R$ 1. 586,93
18
R$ 1.755,58
R$ 1.983,67
19
R$ 1.446,60
R$ 1.634,53
19
R$ 1.808,28
R$ 2.043,18
20
R$ 1.490,00
R$ 1.683,56
20
R$ 1.862,49
R$ 2.104,47