SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO · 16 de setembro de 2026
CONVÊNIO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE Nº 02/2026
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
CONVÊNIO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE Nº 02/2026
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE NOVA RUSSAS - RECINOVAR, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA RECICLA MAIS NOVA RUSSAS.
O MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.993.439/0001-01, com sede administrativa à Rua Padre Francisco Rosa, nº 1388 - Centro, Nova Russas/CE, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, neste ato representada pelo então Secretário, Sr. ANTÔNIO PAULO GOMES LIMA , brasileiro, portador do CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONCEDENTE; e a ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE NOVA RUSSAS - RECINOVAR, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 39.306.637/0001-46, com sede à Rua SDO, s/n - Universidade, Nova Russas/CE, neste ato representada por JULIETE PEREIRA DE FREITAS, CPF nº ***.***.***-**, doravante denominada CONVENENTE, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, com fundamento na Lei Municipal nº 1.733, de 23 de julho de 2026, na Lei Federal nº 13.019/2014, na Lei Federal nº 12.305/2010, na legislação orçamentária aplicável e nas demais normas pertinentes, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a execução, pela CONVENENTE, das ações de triagem, classificação, prensagem, acondicionamento, armazenamento e comercialização de materiais recicláveis recebidos na Central Municipal de Resíduos Sólidos, bem como ações de inclusão socioprodutiva dos catadores, fortalecimento da coleta seletiva municipal e colaboração em educação ambiental, no âmbito do Programa Recicla Mais Nova Russas, nos termos da Lei Municipal nº 1.733/2026.
Parágrafo único. O Plano de Trabalho integra este Convênio como Anexo Único, independentemente de transcrição, e vincula as partes quanto às metas, indicadores, metodologia, cronogramas de execução e desembolso, plano de aplicação e forma de prestação de contas.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE PÚBLICA E DAS METAS
A parceria destina-se a fortalecer a coleta seletiva e a reciclagem no Município, assegurar a continuidade operacional da Central Municipal de Resíduos Sólidos, ampliar a recuperação de materiais recicláveis e promover a inclusão socioprodutiva e a geração de renda dos catadores vinculados à RECINOVAR.
I - processar, como meta-base, 7.500 kg de materiais recicláveis por mês, admitidas variações justificadas conforme o volume efetivamente recebido;
II - registrar separadamente os volumes recuperados em operações extraordinárias, tendo como referência técnica recente 2.575 kg;
III - manter até 20 beneficiários simultâneos, desde que habilitados e em efetivo exercício;
IV - consolidar mensalmente 100% dos registros de pesagem, produção, frequência e beneficiários;
V - acompanhar continuamente o uso de EPIs e a conservação do espaço e dos equipamentos, corrigindo as não conformidades identificadas;
VI - participar de, no mínimo, uma ação mensal de mobilização ou educação ambiental, quando programada conjuntamente com a SEMA; e
VII - apresentar, nos prazos definidos, 100% da documentação exigida para prestação de contas.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
Compete ao CONCEDENTE, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
I - planejar, coordenar, supervisionar, monitorar e fiscalizar a execução do objeto e do Programa;
II - transferir os recursos financeiros conforme o cronograma de desembolso, desde que atendidas as condições legais, orçamentárias, financeiras e deste Convênio;
III - designar gestor da parceria e, quando instituída, Comissão de Monitoramento e Avaliação;
IV - realizar inspeções, inclusive sem prévia comunicação, acompanhar metas e beneficiários e analisar relatórios físicos e financeiros;
V - prestar apoio técnico compatível com suas atribuições e disponibilizar informações necessárias à execução do objeto;
VI - analisar as prestações de contas, solicitar documentos ou esclarecimentos complementares e comunicar formalmente as impropriedades verificadas;
VII - suspender parcelas, determinar medidas saneadoras, instaurar tomada de contas especial e aplicar as providências administrativas cabíveis;
VIII - divulgar o instrumento, o Plano de Trabalho, os valores repassados e demais informações exigidas pela legislação; e
IX - adotar as medidas necessárias à preservação dos bens públicos vinculados ao Programa.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
Compete à CONVENENTE:
I - executar fielmente o objeto e o Plano de Trabalho aprovado, cumprindo as metas e os prazos pactuados;
II - manter a Central Municipal de Resíduos Sólidos em funcionamento e organizar o fluxo de recepção, triagem, prensagem, acondicionamento, armazenamento, pesagem e comercialização dos recicláveis;
III - administrar os recursos com legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e transparência;
IV - movimentar os recursos exclusivamente em conta bancária específica da parceria, mantendo escrituração contábil regular e individualizada;
V - pagar o auxílio financeiro apenas aos catadores ativos e habilitados, controlar a frequência e manter atualizada a relação dos beneficiários;
VI - assegurar o uso adequado de EPIs, a organização do espaço e a conservação dos bens e equipamentos públicos colocados à sua disposição;
VII - manter registros mensais de pesagem, produção, comercialização, frequência, atividades e resultados;
VIII - participar das ações de educação ambiental articuladas com a SEMA;
IX - apresentar relatórios e prestações de contas na forma e nos prazos deste Convênio;
X - permitir livre acesso dos agentes públicos, do controle interno e externo aos processos, documentos, informações, instalações e locais de execução;
XI - comunicar imediatamente qualquer irregularidade ou fato capaz de comprometer a execução do objeto;
XII - manter, durante toda a vigência, sua regularidade jurídica, fiscal e operacional e os requisitos exigidos para a celebração da parceria;
XIII - guardar os documentos originais relativos à execução pelo prazo legal aplicável; e
XIV - restituir os recursos e rendimentos nas hipóteses previstas neste Convênio e na legislação.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para a execução do objeto, o CONCEDENTE transferirá à CONVENENTE o valor global estimado de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
§ 1º. Os repasses ficam condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira, à regularidade da CONVENENTE, à execução regular do Plano de Trabalho, ao cumprimento das metas e à apresentação da prestação de contas exigível.
§ 2º. A celebração deste Convênio não gera direito adquirido à manutenção dos repasses, que poderão ser suspensos em caso de descumprimento legal, regulamentar ou pactuado.
§ 3º. Os recursos serão depositados e movimentados exclusivamente na conta bancária específica nº 41750-5, agência 1409-5, Banco do Brasil, vedada sua utilização para finalidade diversa.
§ 4º Os rendimentos de aplicações financeiras serão obrigatoriamente empregados no objeto, sujeitos às mesmas condições de execução e prestação de contas.
CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Meio Ambiente: Unidade Orçamentária 06.01 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Projeto/Atividade 18.541.0023.2.108.0000 - Ações de Cooperação Técnica com Entidades Públicas e Privadas; Elemento de Despesa 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais; Fonte de Recursos 1.500.0000.00 Recursos não vinculados de Impostos, podendo ser suplementadas na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos serão aplicados exclusivamente nas finalidades admitidas pela Lei Municipal nº 1.733/2026 e detalhadas no Plano de Trabalho, especialmente:
I - auxílio financeiro mensal de R$ 400,00 por catador ativo e habilitado, até o limite de 20 beneficiários simultâneos e de R$ 8.000,00 mensais;
II - aquisição de EPIs, ferramentas, utensílios, uniformes e materiais de limpeza, higiene e expediente;
III - aquisição e manutenção de máquinas, equipamentos e veículos utilizados no Programa;
IV - capacitação e qualificação profissional, campanhas de educação ambiental e serviços técnicos indispensáveis; e
V - demais despesas diretamente vinculadas ao objeto e expressamente admitidas no Plano de Trabalho.
§ 1º. Havendo menos de 20 beneficiários ativos, o saldo não utilizado no pagamento do auxílio permanecerá vinculado às ações de manutenção, modernização e aperfeiçoamento do Programa e será discriminado na prestação de contas.
§ 2º. É vedada a utilização dos recursos para finalidade estranha ao objeto, para despesas pessoais de dirigentes não admitidas em lei, para pagamento de multas, juros ou encargos decorrentes de culpa da CONVENENTE, ou em desacordo com o Plano de Trabalho.
§ 3º. O auxílio possui natureza assistencial de incentivo à inclusão socioprodutiva, não tem caráter salarial ou remuneratório e não gera vínculo empregatício, estatutário, previdenciário ou de qualquer natureza entre os beneficiários, a CONVENENTE e o Município.
§ 4º. É vedada a percepção cumulativa do auxílio com benefício de mesma natureza concedido pelo Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos ou programa congênere, suspendendo-se o auxílio municipal durante a percepção do benefício equivalente.
CLÁUSULA OITAVA - DO MONITORAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
O acompanhamento será realizado pela Secretaria de Meio Ambiente, por meio do gestor da parceria e, quando instituída, da Comissão de Monitoramento e Avaliação, mediante inspeções, verificação das metas, acompanhamento da frequência, análise da aplicação dos recursos, dos relatórios e dos resultados.
§ 1º. Fica designado como gestora da parceria a servidora Patrícia Pinto da Silva, matrícula nº 0115800, sem prejuízo de posterior substituição por ato formal.
§ 2º. O monitoramento não exclui nem reduz a responsabilidade da CONVENENTE pela execução, nem impede a atuação dos órgãos de controle interno e externo.
§ 3º. As variações da meta-base de processamento deverão ser justificadas com os registros do volume de materiais efetivamente recebido e demais evidências operacionais pertinentes.
CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A CONVENENTE apresentará prestação de contas mensal até o dia 10 do mês subsequente ao recebimento de cada parcela, sem prejuízo da prestação de contas final, a ser apresentada em até 30 (trinta) dias após o término da vigência ou a extinção da parceria.
I - relatório de execução das atividades e de cumprimento das metas;
II - demonstrativo da execução financeira;
III - relação atualizada dos beneficiários, com comprovação de frequência e do pagamento dos auxílios;
IV - comprovantes das despesas, documentos fiscais e recibos legalmente admitidos;
V - extratos integrais da conta bancária específica;
VI - registros de pesagem, produção, comercialização e ações de educação ambiental; e
VII - demais documentos solicitados pela Secretaria de Meio Ambiente ou pelos órgãos de controle.
§ 1º. A Secretaria de Meio Ambiente poderá solicitar esclarecimentos e documentos complementares, fixando prazo razoável para saneamento.
§ 2º. A aprovação da prestação de contas não afasta a responsabilização por irregularidades posteriormente constatadas.
§ 3º. A análise observará prioritariamente o cumprimento do objeto e das metas, sem prejuízo da verificação da regularidade financeira e documental.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS BENS
Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos públicos e os bens municipais disponibilizados serão utilizados exclusivamente na execução do Programa, ficando vinculados à finalidade pública deste Convênio.
§ 1º. A CONVENENTE manterá inventário atualizado e responderá pela guarda, conservação e adequada utilização dos bens.
§ 2º. É vedada a alienação, cessão, empréstimo, oneração ou utilização para finalidade diversa sem prévia autorização do Município.
§ 3º. Extinta a parceria ou verificado desvio de finalidade, os bens adquiridos com recursos públicos reverterão ao patrimônio do Município, nos termos da Lei Municipal nº 1.733/2026, ressalvada decisão administrativa fundamentada admitida pela legislação aplicável.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA TRANSPARÊNCIA E DA PUBLICIDADE
As partes assegurarão transparência à execução, divulgando, quando exigido, o instrumento, o Plano de Trabalho, os valores repassados, as prestações de contas, os relatórios de monitoramento e as demais informações de interesse público.
Parágrafo único. A publicidade institucional decorrente do objeto terá caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedada a promoção pessoal de autoridades, dirigentes, associados ou terceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES
Este Convênio e o Plano de Trabalho poderão ser alterados mediante termo aditivo ou apostilamento, conforme a natureza da modificação e a legislação aplicável, desde que preservado o objeto e demonstrado o interesse público.
Parágrafo único. É vedada alteração que descaracterize o objeto ou importe utilização de recursos em finalidade não autorizada.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
O presente Convênio vigorará por 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, desde que haja interesse público, justificativa técnica, disponibilidade orçamentária e financeira, regularidade da execução e observância da legislação aplicável.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA SUSPENSÃO, DENÚNCIA E RESCISÃO
O Convênio poderá ser denunciado por qualquer das partes, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e rescindido de pleno direito por descumprimento de suas cláusulas, da Lei Municipal nº 1.733/2026, do Plano de Trabalho ou da legislação aplicável.
§ 1º. Constituem causas de suspensão dos repasses ou rescisão, entre outras: desvio de finalidade; omissão no dever de prestar contas; apresentação de documentos falsos; impedimento à fiscalização; descumprimento injustificado das metas; irregularidade na aplicação dos recursos; e perda dos requisitos de habilitação da entidade.
§ 2º. A extinção não prejudicará a conclusão das atividades que não possam ser interrompidas imediatamente, a apuração de responsabilidades, a prestação de contas e a restituição de saldos ou valores devidos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS SANÇÕES E DA RESTITUIÇÃO
O descumprimento das obrigações poderá ensejar advertência, suspensão do repasse, rescisão, obrigação de restituição e demais sanções previstas na legislação, observados o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º. Deverão ser restituídos ao Município, devidamente atualizados, os saldos remanescentes ao término da parceria, os valores aplicados em finalidade diversa, os recursos cuja utilização não tenha sido comprovada e aqueles relacionados a dano ao erário.
§ 2º. Constatados indícios de ilícito, serão adotadas as providências administrativas e encaminhamentos aos órgãos de controle e persecução competentes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA
A CONVENENTE é exclusivamente responsável pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais relacionadas às pessoas que utilizar na execução do objeto, não se estabelecendo vínculo ou responsabilidade solidária ou subsidiária do Município, ressalvadas as hipóteses legalmente reconhecidas por decisão competente.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PROTEÇÃO DE DADOS
As partes tratarão os dados pessoais dos beneficiários e demais envolvidos somente para as finalidades necessárias à execução, fiscalização, transparência e prestação de contas da parceria, observando a Lei Federal nº 13.709/2018 e a Lei Municipal nº 1.737/2026 e adotando medidas de segurança adequadas, sem prejuízo das obrigações legais de publicidade e controle.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO
A eficácia deste Convênio fica condicionada à publicação de seu extrato no meio oficial de divulgação do Município, às expensas do CONCEDENTE, na forma da legislação aplicável.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Nova Russas/CE para dirimir questões decorrentes deste Convênio que não possam ser resolvidas administrativamente, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.
Nova Russas/CE, 03 de setembro de 2026.
ANTÔNIO PAULO GOMES LIMA
Secretária Municipal de Meio Ambiente
Concedente
JULIETE PEREIRA DE FREITAS
Presidente(a) da RECINOVAR
Convenente
Testemunhas:
Nome:
CPF:
Nome:
CPF:
PLANO DE TRABALHO
Programa Municipal de Coleta Seletiva, Inclusão Socioprodutiva e Fortalecimento da Reciclagem
“RECICLA MAIS NOVA RUSSAS”
Instrumento para formalização da parceria entre o Município de Nova Russas e a RECINOVAR
Lei Municipal nº 1.733, de 23 de julho de 2026
Nova Russas - CE
2026
1. IDENTIFICAÇÃO DA PARCERIA
Item
Informação
Proponente / Entidade Parceira
Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Nova Russas - RECINOVAR
CNPJ
39.306.637/0001-46
Parceiro Público
Município de Nova Russas, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA
Programa
Recicla Mais Nova Russas
Base legal municipal
Lei Municipal nº 1.733, de 23 de julho de 2026
Instrumento jurídico
Convênio, Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou outro instrumento juridicamente cabível, a ser definido pela Administração
Vigência proposta
12 meses, contados da assinatura do instrumento, admitida prorrogação na forma da legislação aplicável
Valor mensal da subvenção
R$ 10.000,00
Valor global estimado para 12 meses
R$ 120.000,00
2. FUNDAMENTAÇÃO E JUSTIFICATIVA
O presente Plano de Trabalho é apresentado para instruir a formalização da parceria destinada à execução do Programa Municipal de Coleta Seletiva, Inclusão Socioprodutiva e Fortalecimento da Reciclagem - Recicla Mais Nova Russas. A Lei Municipal nº 1.733/2026 autoriza a parceria com a RECINOVAR e determina que sua celebração seja precedida da apresentação e aprovação de Plano de Trabalho, que passa a integrar o instrumento de parceria.
A capacidade operacional da RECINOVAR encontra respaldo em resultados concretos já obtidos nas etapas piloto do Programa. Nos dois primeiros ciclos foram recuperados 18.000,12 kg de materiais recicláveis, sendo 8.960,00 kg no primeiro mês e 9.040,12 kg no segundo, com crescimento de 0,89% entre os ciclos. O desempenho foi alcançado ainda em fase de implantação, com rotas em consolidação, infraestrutura provisória e equipamentos parcialmente operacionais, evidenciando capacidade de execução, adaptação e continuidade das atividades pela associação.
Os resultados também demonstram capacidade de atuação em escala ampliada. Em operação concentrada, a RECINOVAR separou 2.575 kg de materiais recicláveis em três dias de teste, correspondentes aos resíduos gerados em apenas um dia de coleta municipal. O resultado validou a capacidade técnica e produtiva da equipe para processar volumes significativos em curto espaço de tempo.
A experiência piloto evidencia benefícios ambientais, sociais, econômicos e logísticos: desvio de materiais recicláveis da disposição final, reinserção de matéria-prima na cadeia produtiva, geração de receita para as famílias dos catadores, fortalecimento institucional da associação e maior rastreabilidade dos materiais coletados. O modelo testado também apontou potencial para otimização da logística, com redução de deslocamentos, menor desgaste da frota e maior volume processado por turno.
O crescimento observado entre o primeiro e o segundo ciclo, mesmo antes da plena estruturação operacional, reforça a viabilidade e a relevância pública da continuidade da parceria. A disponibilização e adequada operação de equipamentos de prensagem, associada à expansão gradual das rotas e ao aperfeiçoamento da infraestrutura, tende a ampliar a capacidade de armazenamento, transporte, valorização comercial e recuperação dos recicláveis.
3. OBJETO
Execução, pela RECINOVAR, em parceria com o Município de Nova Russas, das ações de triagem, classificação, prensagem, acondicionamento, armazenamento e comercialização de materiais recicláveis recebidos na Central Municipal de Resíduos Sólidos, bem como ações de inclusão socioprodutiva dos catadores, fortalecimento da coleta seletiva e colaboração em educação ambiental, nos termos da Lei Municipal nº 1.733/2026.
4. OBJETIVO GERAL
Fortalecer a coleta seletiva e a reciclagem em Nova Russas, assegurando continuidade operacional da Central Municipal de Resíduos Sólidos, recuperação de materiais recicláveis, inclusão socioprodutiva e geração de renda aos catadores vinculados à RECINOVAR.
5. OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Manter a triagem e o beneficiamento dos materiais recicláveis encaminhados à Central Municipal de Resíduos Sólidos;
Ampliar gradativamente a recuperação de materiais recicláveis e reduzir o encaminhamento de recicláveis para disposição final;
Assegurar condições organizadas de trabalho, uso de EPIs e conservação dos equipamentos e bens públicos disponibilizados;
Manter controle atualizado de frequência, beneficiários, produção e comercialização dos materiais;
Garantir o auxílio financeiro aos catadores elegíveis, observados os requisitos legais e o limite de até 20 beneficiários simultâneos;
Participar de ações de educação ambiental e mobilização social promovidas em conjunto com o Município;
Assegurar transparência, monitoramento e prestação de contas física e financeira da parceria.
6. METAS QUANTITATIVAS E QUALITATIVAS
Meta
Indicador
Referência/Resultado esperado
Periodicidade
1. Processar os recicláveis recebidos
kg triados/classificados
Meta-base de 7.500 kg/mês, tomando como referência o último ciclo comprovado; variações deverão ser justificadas conforme o volume efetivamente recebido
Mensal
2. Recuperar materiais adicionais quando houver ações especiais
kg recuperados
Registrar separadamente os volumes recuperados em operações extraordinárias; referência técnica recente: 2.575 kg
Por ação
3. Manter beneficiários ativos e regulares
nº de catadores com frequência e requisitos comprovados
Até 20 beneficiários simultâneos, conforme habilitação legal e efetivo exercício
Mensal
4. Garantir controle operacional
relatório, pesagens, frequência e registros
100% dos meses com registros consolidados
Mensal
5. Promover segurança e organização
uso de EPI e conservação do espaço/equipamentos
Acompanhamento contínuo e correção das não conformidades identificadas
Contínua
6. Apoiar educação ambiental
nº de ações e participantes
Participação em, no mínimo, 1 ação de mobilização/educação ambiental por mês, quando programada conjuntamente com a SEMA
Mensal
7. Prestar contas
entrega da documentação exigida
100% das prestações de contas apresentadas no prazo previsto no instrumento
Mensal/Conforme instrumento
7. METODOLOGIA DE EXECUÇÃO
Recepção dos materiais recicláveis encaminhados à CMR e organização do fluxo de trabalho;
Triagem manual por tipologia, retirada de impropriedades e classificação dos materiais com potencial de reciclagem;
Prensagem/enfardamento, acondicionamento e armazenamento temporário em condições adequadas;
Pesagem e registro da produção, com consolidação mensal dos quantitativos;
Comercialização dos recicláveis pela associação, com manutenção dos registros pertinentes à atividade;
Controle de frequência dos catadores e atualização da relação de beneficiários;
Uso obrigatório e adequado de EPIs e observância das normas internas de segurança e organização;
Participação em campanhas, palestras, oficinas e demais ações de educação ambiental articuladas com a SEMA;
Elaboração de relatório mensal de execução física e financeira, acompanhado dos documentos comprobatórios exigidos.
8. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Atividade
Periodicidade
Período de execução
Triagem, classificação, prensagem e armazenamento
Contínua
Mês 1 ao Mês 12
Controle de pesagem e produção
Mensal
Mês 1 ao Mês 12
Controle de frequência e beneficiários
Mensal
Mês 1 ao Mês 12
Educação ambiental e mobilização
Mensal, conforme programação conjunta
Mês 1 ao Mês 12
Conservação de equipamentos e instalações
Contínua
Mês 1 ao Mês 12
Prestação de contas e relatório de metas
Mensal ou conforme instrumento
Mês 1 ao Mês 12
9. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
O plano abaixo considera a subvenção mensal de R$ 10.000,00. O auxílio individual é de R$ 400,00 mensais, limitado a até 20 beneficiários simultâneos. A execução efetiva deverá observar o número de catadores habilitados em cada mês; valores não utilizados com auxílio deverão permanecer vinculados às finalidades legalmente admitidas e ao objeto da parceria.
Natureza da aplicação
Estimativa mensal
Estimativa 12 meses
Observação
Auxílio financeiro aos catadores
Até R$ 8.000,00
Até R$ 96.000,00
R$ 400,00 por beneficiário ativo, até 20
Manutenção/modernizaçã o e demais despesas diretamente vinculadas ao Plano de Trabalho
Até R$ 2.000,00*
Até R$ 24.000,00*
EPIs, manutenção, materiais, uniformes, capacitação, educação ambiental, serviços técnicos e outras despesas legalmente admitidas
TOTAL
R$ 10.000,00
R$ 120.000,00
Subvenção prevista na Lei Municipal nº 1.733/2026
*Estimativa considerando 20 beneficiários ativos. Havendo número inferior, o saldo remanescente deverá ser aplicado nas ações de manutenção, modernização e aperfeiçoamento do Programa, conforme a Lei, e detalhado na prestação de contas.
10. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Parcela
Período
Valor previsto
1 a 12
Mensal, durante a vigência, condicionado à regular execução e prestação de contas
R$ 10.000,00 por mês
Total estimado
12 meses
R$ 120.000,00
Os repasses deverão ocorrer em conta bancária específica da parceria e permanecem condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira, à regularidade da entidade e ao cumprimento das obrigações pactuadas.
11. INDICADORES DE DESEMPENHO
Indicador
Forma de cálculo/verificação
Fonte
Massa mensal processada
Somatório das pesagens de recicláveis triados/classificados
Fichas/planilhas de pesagem
Percentual de execução da meta-base
Massa processada no mês ÷ 7.500 kg × 100
Relatório mensal
Catadores ativos regulares
Quantidade com frequência e requisitos comprovados
Lista de beneficiários e frequência
12. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O acompanhamento será realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, mediante verificação das metas, inspeções periódicas na CMR, acompanhamento da frequência dos beneficiários, análise da aplicação dos recursos, análise dos relatórios físicos e financeiros e avaliação dos resultados. Poderá ser instituída Comissão de Monitoramento e Avaliação, conforme a legislação aplicável.
13. PRESTAÇÃO DE CONTAS
A RECINOVAR apresentará prestação de contas da integralidade dos recursos recebidos, contendo, no mínimo:
relatório de execução das atividades e de cumprimento das metas;
demonstrativo da execução financeira;
relação atualizada dos beneficiários contemplados;
comprovantes das despesas realizadas;
extratos da conta bancária específica;
documentos fiscais e demais comprovantes exigíveis;
registros de frequência, pesagem, produção e demais evidências operacionais pertinentes.
14. RESPONSABILIDADES
RECINOVAR
MUNICÍPIO / SEMA
Executar fielmente o Plano de Trabalho; administrar os recursos; manter escrituração e conta específica; controlar frequência e beneficiários; manter a CMR em funcionamento; conservar os bens; apresentar informações e prestações de contas; comunicar fatos que comprometam o objeto.
Planejar, coordenar, supervisionar, monitorar e fiscalizar o Programa; analisar relatórios e prestações de contas; acompanhar metas e beneficiários; realizar inspeções; apoiar tecnicamente as ações e adotar as providências administrativas cabíveis.
15. CAPACIDADE OPERACIONAL DA ENTIDADE
A RECINOVAR apresenta evidências objetivas de capacidade técnica e operacional. Nas duas etapas piloto do Recicla Mais Nova Russas, foram recuperados 18.000,12 kg de materiais recicláveis: 8.960,00 kg no primeiro ciclo e 9.040,12 kg no segundo. Houve crescimento de 80,12 kg (+0,89%) entre os períodos, apesar de a operação ainda ocorrer com infraestrutura provisória e equipamentos parcialmente operacionais. Em teste concentrado, a associação separou 2.575 kg em três dias, demonstrando produtividade, capacidade de mobilização da equipe e potencial de escala. Os resultados confirmam o comprometimento dos associados e fornecem base concreta para o monitoramento das metas pactuadas neste Plano de Trabalho.
16. RESULTADOS JÁ COMPROVADOS NAS ETAPAS PILOTO
18.000,12 kg de materiais recicláveis recuperados em dois ciclos piloto, demonstrando impacto ambiental mensurável e continuidade operacional;
Evolução de 8.960,00 kg no primeiro ciclo para 9.040,12 kg no segundo, crescimento de 0,89% mesmo com a estrutura ainda em consolidação;
2.575 kg separados pela RECINOVAR em operação concentrada de três dias, evidenciando capacidade de triagem intensiva e potencial de ampliação de escala;
Demonstração de capacidade técnica e comprometimento dos catadores associados no processamento de volumes significativos em curto período;
Geração de benefícios socioeconômicos mediante valorização dos recicláveis, reinserção de matéria-prima na cadeia produtiva e fortalecimento da renda e da organização dos catadores;
Validação de ganhos logísticos potenciais, com centralização do recebimento, maior rastreabilidade, possibilidade de redução de deslocamentos e aumento do volume processado por turno;
Potencial de crescimento com a plena operacionalização da prensa enfardadeira, melhoria da infraestrutura e expansão gradual das rotas de coleta seletiva.
17. RESULTADOS ESPERADOS
Continuidade e estabilidade operacional da coleta seletiva e da triagem municipal;
Aumento progressivo da recuperação de materiais recicláveis;
Redução do volume de recicláveis encaminhados à disposição final;
Fortalecimento institucional da RECINOVAR;
Inclusão socioprodutiva e apoio à geração de renda dos catadores;
Maior transparência e rastreabilidade da aplicação dos recursos públicos;
Ampliação da educação ambiental e da participação da população na coleta seletiva.
18. DECLARAÇÃO E APROVAÇÃO
A RECINOVAR declara que executará o objeto deste Plano de Trabalho em conformidade com a Lei Municipal nº 1.733/2026, com o instrumento de parceria a ser celebrado e com a legislação aplicável às parcerias com organizações da sociedade civil.
Nova Russas - CE, de de 2026.
Representante Legal Da Recinovar
Secretaria Municipal De Meio Ambiente
Nome:
Responsável:
CPF:
Cargo:
APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Após análise técnica e jurídica, o presente Plano de Trabalho fica: ( ) APROVADO ( ) APROVADO COM RESSALVAS ( ) NÃO APROVADO
Data: / /2026
Autoridade Competente