Gabinete do Prefeito · 14 de junho de 2016
LEI MU8NICIPAL DE Nº 976 DE 27 DE ABRIL DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MU8NICIPAL DE Nº 976 DE 27 DE ABRIL DE 2016
EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO DA PROLIFERAÇÃO DO AEDES AEGYPTI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Gonçalo Souto Diogo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente lei autoriza o Poder Executivo Municipal a implementar o Programa de Combate ao Aedes Aegypti, no Município de Nova Russas/CE.
Art. 2º. Fica implementado o programa Municipal de Combate e Prevenção ao Aedes Aegypti, transmissor da Dengue, Chinkungunya e Zica Vírus, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de controlar as infestações pelo mosquito Aedes Aegypti, para reduzir a incidência das doenças transmitidas pelo mosquito e evitar a letalidade por febre hemorrágica, mediante as seguintes medidas:
I – Levantamento de índice de infestação;
II – Execução de ações de controle mecânico, químico e biológico para combate ao vetor e meios de diagnósticos da Dengue, chinkungunya e Zica vírus;
III – Execução de atividades de educação em saúde e mobilização social;
IV – Notificação de casos de dengue, Chinkungunya e Zica Vírus ou suspeitos;
V – Investigação epidemiológica dos casos de notificações, surtos e óbitos por Dengue, Chinkungunya e Zica Vírus.
VI – Os responsáveis por construções de imóveis ficam obrigados a vedar as caixas d’águas e deixa-las de fácil acesso a inspeção dos Agentes de Endemias, até a conclusão obra.
Art. 3º. Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em geral, proprietários ou locatários de imóveis, obrigados à adotar as medidas necessárias para a manutenção de suas propriedades limpas, sem acúmulos de lixo e de materiais inservíveis, de, de forma a evitar condições que propiciem a instalação e a proliferação dos vetores da Dengue, Chinkungunya e Zica Vírus, ou seja, dos mosquitos do gênero Aedes. Observando–se, ainda, as seguintes exigências especificas:
I - Os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem, desmanches, depósitos de veículos e outros estabelecimentos afins, ficam obrigados à adotar medidas que visem eliminar os criadouros dos vetores referidos neste artigo.
II - Os responsáveis por cemitérios compete exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, orientando as pessoas, para que não mantenham sobre os túmulos vasos ou recipientes, que contenham ou retenham água;
III - Os responsáveis por obras de construção civil e por terrenos baldios devem adotar medidas tendentes permanente de coleções liquidas, originadas ou não de chuvas, bem como a limpeza das áreas sobre sua responsabilidade, providenciando o descarte de materiais inservíveis, que possam acumular agua, de como inviabilize os eventuais criadouros existentes;
IV - Os responsáveis por imóveis dotados de piscinas, devem manter tratamento adequado da água, de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos;
V - Os proprietários de imóveis ou locatários ficam responsáveis pelas devidas providencias em relação à limpeza e vedação de caixas d’aguas e/ou reservatórios de agua como (cacimbão, cisternas, fossas e afins).
Art. 4º. O Poder Público Municipal promoverá ações de fiscalização administrativa, visando impedir hábitos e práticas que exponham ou possam colocar a população em risco de contrair doenças relacionadas ao Aedes Aegypti ou ao Aedes Albopictus:
§ 1º. Os imóveis fechados ou na hipótese de recusa injustificada serão devidamente notificadas pelo Agente de Endemias acerca da tentativa de visita, nos termos desta lei, caso em que o proprietário ou morador terá o prazo de 3 (três) dias para reagendar uma nova visita do Agente de Combate as Endemias.
§ 2º. Se órgão de fiscalização não conseguir o contato para o envio da notificação, será deixado pelo Agente de Endemias o comunicado no imóvel em local visível ou mediante aviso afixado na fachada, com o dia e horário para o novo comparecimento.
§ 3º. Poderá a Secretária de Saúde, através da Coordenação de Vigilância Sanitária, comunicar ao Ministério Público para tomada de medidas afins de promover a entrada forçada no imóvel.
§ 4º. O proprietário ou responsável legal pelo imóvel que, em um prazo de 15 (quinze) dias, assumir Termo de Ajustamento de Conduta fica isento do pagamento da multa estabelecida nesta lei, salvo se reincidente.
§ 5º. O auto de entrada forçada deverá ser assinado pelo morador, ao qual será entregue uma via, ou, no caso de sua ausência ou de recusa para assinar, poderá o documento ser assinado por 2 (duas) testemunhas que tenham presenciado o ingresso, juntamente com a chancela do autuante.
§ 6º. O Agente de Endemias é responsável pelas informações que prestar no auto de ingresso, ficando sujeito a punições nas esferas cível, penal e administrativa, em caso de falsidade ou omissão dolosa.
§ 7º. O Setor de Tributos ficará responsável, a partir da data de publicação desta lei, pela fiscalização em construções para certificar que as caixas d’água estarão vedadas e acessíveis a inspeção dos Agentes de Endemias, ficando os responsáveis sujeitos a notificação e penalidades.
Art. 5º. Em caso de descumprimento das obrigações previstas no artigo 3º desta Lei, os responsáveis estarão sujeitos, respectivamente:
I - À notificação prévia para regularização, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme termo circunstanciado de Ingresso;
II - Não regularizada a situação no prazo referido, a aplicação de multa no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), corrigida nos termos da Legislação Municipal pertinente, e no caso das construções fiscalizadas pelo setor de tributos, além da multa terá a obra embargada, até o cumprimento das exigências expostas no art. 3º;
III - Persistindo a infração, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da autuação mencionada na alínea anterior, a aplicação da multa será em dobro e haverá o fechamento administrativo por um dia do estabelecimento.
IV - Os responsáveis por repartições públicas que não atenderem as exigências expostas nessa lei, no artigo 3º, sofrerão as mesmas penalidades expostas nesta lei, sendo responsabilizados como pessoa física. E comprovando que buscou solucionar o problema com os gestores da pasta, que a referida repartição pertence, a penalidade passa para o gestor da pasta, ou seja, o Secretário Municipal.
Art. 6º. As infrações, segundo disposto nesta Lei, classificam-se em:
I – Leve – quando detectada a existência de um a dois focos vetores;
II – Média – de três a quatro focos;
III – Grave – de cinco a seis focos;
IV – Gravíssima – de sete ou mais focos.
Art. 7º. As infrações previstas no artigo anterior, estarão sujeitas a imposição das seguintes multas:
I – Para as infrações leves: R$ 100,00 (cem reais);
II – Para infrações médias: R$ 200,00 (duzentos reais);
III – Para infrações graves: R$ 400,00 (quatro centos reais);
IV – para infrações gravíssimas: R$ 600,00 (seiscentos reais).
§ 1º. Previamente à aplicação das multas estabelecidas nos incisos deste artigo, o infrator será notificado para regularizar a situação no prazo de 10 (dez)dias, findos os quais, perdurando a irregularidade, estará sujeito à imposição daquelas penalidades.
§ 2º. Na reincidência, as multas serão sempre cobradas em dobro.
Art. 8º. Para autuação e aplicação das sanções aos infratores de normas previstas nesta Lei, bem como para a apresentação da defesa e recurso administrativo, serão observados os prazos contidos no Código Tributário Municipal.
Art. 9º. A competência para aplicação das multas caberá a uma comissão que deverá ser composta de 02 (dois) servidores da Secretaria Municipal de Saúde, sendo um deles do quadro de Agentes de Endemias, 02 (dois) representantes da Sociedade Civil organizada e 1 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde, ficando o Setor de Tributos responsável pela confecção e entrega das multas.
Parágrafo Único. Fica o município autorizado a regulamentar através de Decreto Municipal a atuação da comissão que deverá ser modificada anualmente.
Art. 10º. A arrecadação proveniente das multas referidas nesta Lei será destinada integralmente ao Fundo Municipal de Saúde para manutenção do referido programa.
Parágrafo Único. O programa utilizará o recurso arrecadado para estruturar e ampliar as ações desenvolvidas pelos Agentes de Endemias.
Art. 11º. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, no que for necessário.
Art. 12º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 13º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 27 de abril de 2016.
GONÇALO SOUTO DIOGO
Prefeito Municipal