Gabinete do Prefeito · 24 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.536, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.536, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.
ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 741/2009, REESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ASSEGURANDO REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MINÍMO VIGENTE NO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam atualizadas as gratificações abaixo especificadas, constantes do anexo III da Lei Municipal nº 741/2009, passando a vigorar com os seguintes valores:
SIMBOLOGIA
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO
TOTAL
CDA III
R$ 415,00
R$ 997,00
R$ 1.412,00
CDA IV
R$ 415,00
R$ 997,00
R$ 1.412,00
CDA V
R$ 415,00
R$ 997,00
R$ 1.412,00
CDA VI
R$ 415,00
R$ 997,00
R$ 1.412,00
CDA VII
R$ 415,00
R$ 997,00
R$ 1.412,00
CDA VIII
R$ 415,00
R$ 997,00
R$ 1.412,00
CDA IX
R$ 415,00
R$ 997,00
R$ 1.412,00
ANS IV
R$ 800,00
R$ 612,00
R$ 1.412,00
ANS V
R$ 800,00
R$ 612,00
R$ 1.412,00
Art. 2º. Fica assegurado a todos os servidores efetivos, comissionados e temporários do Poder Executivo Municipal de Nova Russas/CE, a remuneração mínima de R$ 1.412,00 (hum mil, quatrocentos e doze reais).
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 23 de janeiro de 2024.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal