Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.245, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.245, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 255.756,50 (DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), DESTINADO À OPERACIONALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - LEI ALDIR BLANC, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor R$ 255.756,50 (Duzentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), destinado à operacionalização dos objetivos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 - Lei Aldir Blanc, no âmbito do Município, com vistas a prestar apoio financeiro aos trabalhadores e coletivos da área de cultura, com à inclusão de ações e elementos de despesa orçamentária ao vigente Orçamento do Município de Nova Russas, conforme discriminado abaixo:
11 01 13 392 0045 2.098 - Subsídio Financeiro a Espaços Artísticos e Culturais
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
153.000,00
Fonte de Recurso: 1940000000
11 01 13 392 0045 2.099 - Fomento de Projetos de Iniciativa de Artistas, Coletivos e Trabalhadores da Cultura
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
18.756,50
Fonte de Recurso: 1940000000
3.3.90.31.00 - Premiações Cult. Art. Cient. Desp. e outras
9.000,00
Fonte de Recurso: 1940000000
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física
75.000,00
Fonte de Recurso: 1940000000
TOTAL GERAL
255.756,50
Art. 2º. A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º. III da Lei Nº. 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
04 122 0063 2.095 – Gerenciamento da Procuradoria do Municipio
33.90.39.00 – Outros Serv. de Tec. Pessoa juridica
Fonte de Recurso: 1001000000-Rec. Proprio
255.756,50
TOTAL GERAL
255.756,50
Art. 3o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos suplementares até o limite do total da Despesa autorizada na Lei Orçamentária para o Exercício de 2020, com a finalidade de reforçar a dotação ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total da despesa autorizada na Lei Orçamentária para o Exercício de 2021, com a finalidade de reforçar a dotação ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 17 de dezembro de 2020.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal