Gabinete do Prefeito · 18 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.359, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.359, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI 1.239/20, QUE FIXOU OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Caput do art. 1º da Lei 1.239/20, passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 1º O valor do subsídio mensal dos Secretário Municipal de Nova Russas, que acumule a função de ordenador de despesa da unidade gestora, será de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), observando o que dispõe os art. 37, XI, 39, §4, 150, II, 153, III e 153, §2, I da Constituição Federal.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos ao dia 01 de janeiro de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 17 de janeiro de 2022.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal