Gabinete do Prefeito · 13 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.415, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.415, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 9º E ART. 10, DA LEI Nº 743, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 9º e 10, da Lei nº 743, de 22 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Para o exercício do cargo comissionado de Diretor de Unidade Escolar, conforme previsto na Lei Municipal nº 741, de 09 de dezembro de 2009 e Resolução nº 460, de 25 de janeiro de 2017, do Conselho Estadual de Educação, será exigida a formação do gestor escolar em curso de graduação em Pedagogia.
§ 1º Os profissionais de educação com graduação concluída obrigatoriamente em Pedagogia, deverão apresentar comprovação em histórico escolar das disciplinas cursadas na área de gestão/administração escolar, totalizando, no mínimo duzentas e quarenta horas-aula.
§ 2º A função de direção poderá ser exercida, igualmente, por candidato que tenha cursado outra graduação, com pós-graduação na área de gestão/administração escolar.
§ 3º Será exigida do candidato ao cargo de Diretor de Unidade Escolar, além da formação a que referem os parágrafos anteriores desta Lei, experiência de, pelo menos, 3 (três) anos de efetivo exercício de docência.
§ 4º Para o exercício do cargo comissionado de Coordenador Pedagógico, conforme previsto na Lei Municipal nº 741, de 09 de dezembro de 2009, será exigida a formação em Pedagogia ou outra Licenciatura Plena, preferencialmente com formação em Gestão Escolar ou Administração Escolar, bem como outras especializações específicas de Coordenador Pedagógico.
§ 5º Aos servidores efetivos será exigido para assumir os cargos comissionados de Diretor de Unidade Escolar e Coordenador Pedagógico, a conclusão do período de estágio probatório na rede municipal de ensino, no exercício da função docente.
Art. 10 Os cargos comissionados de Diretor de Unidade Escolar e Coordenador Pedagógico são atribuídos aos profissionais do magistério, quando designados para o exercício de atividades de suporte pedagógico, cuja complexidade exige retribuição pecuniária conforme consta na Lei nº 741/2009.
§ 1º Os cargos descritos no caput deste artigo serão providos mediante nomeação pelo Prefeito (a) Municipal, após a realização de processo seletivo de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho, conforme Edital a ser elaborado pelo Poder Executivo.
§ 2º O mandato dos cargos de Diretor de Unidade Escolar e Coordenador Pedagógico será de 2 (dois) anos, com recondução de seus ocupantes por igual período.
§ 3º Os ocupantes dos cargos comissionados de Diretor de Unidade Escolar e Coordenador Pedagógico participarão de processo de avaliação de desempenho específico, conforme critérios estabelecidos em Ato do Poder Executivo Municipal, sendo os resultados passíveis de processo de exoneração do ocupante do cargo comissionado.
§ 4º O processo seletivo de que trata o caput deste artigo será conduzido por uma comissão de acompanhamento, a ser designada pelo(a) Secretário(a) de Educação.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, os artigos 30 a 41 da Lei Municipal nº 528, de 06 de dezembro de 2001.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 12 de setembro de 2022.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal