Gabinete do Prefeito · 19 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.181, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.181, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
EMENTA: ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 577/2004, PARA ASSEGURAR REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MINÍMO VIGENTE NO PAÍS, NO ÂMBITO DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam atualizadas as gratificações, abaixo especificadas, constantes do anexo III da Lei Municipal nº 577/2004, alterada pela Lei Municipal nº 1.103/2019, passando a vigorar com os seguintes valores:
SIMBOLOGIA
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO
TOTAL
CDA III
R$ 415,00
R$ 630,00
R$ 1.045,00
CDA IV
R$ 415,00
R$ 630,00
R$ 1.045,00
CDA V
R$ 415,00
R$ 630,00
R$ 1.045,00
CDA VI
R$ 415,00
R$ 630,00
R$ 1.045,00
Art. 2º - Fica assegurado a todos os servidores efetivos e comissionados do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a remuneração mínima de R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais).
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas a Autarquia Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2020.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 12 de fevereiro de 2020.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal