Gabinete do Prefeito · 9 de março de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 939, DE 04 DE MARÇO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 939, DE 04 DE MARÇO DE 2015.
EMENTA: ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 741/2009, REESTRUTURA ADMINISTRATIVA, MODIFICANDO A LEI Nº. 750/2010 E ASSEGURANDO REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MINÍMO VIGENTE NO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Gonçalo Souto Diogo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam atualizadas as gratificações abaixo especificadas, constantes do anexo III da Lei Municipal nº 741/2009, bem como da Lei Municipal nº 750/2010, passando a vigorar com os seguintes valores:
SIMBOLOGIA
GRATIFICAÇÃO
CDA VI
R$ 373,00
CDA VII
R$ 373,00
CDA VIII
R$ 373,00
CDA IX
R$ 373,00
Art. 2º - Fica assegurado a todos os servidores efetivos do Poder Executivo do município de Nova Russas/CE, a remuneração mínima de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2015.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 04 de março de 2015.
GONÇALO SOUTO DIOGO
Prefeito Municipal