Gabinete do Prefeito · 27 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.548, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.548, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
CRIA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ª. Ficam extintos todos os cargos de provimento comissionado que compõe a Secretaria de Educação do Município de Nova Russas, previstos no item 4 do anexo II da Lei Municipal 741 de 09 de dezembro de 2009 e revogada a Lei Municipal nº 1.454, de 08 de março de 2023.
Art. 2º. Fica criada a nova estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação de Nova Russas, que dará nova redação ao item 4 do anexo II da Lei Municipal 741 de 09 de dezembro de 2009.
Art. 3º. Fica instituído o percentual mínimo de 50% de mulheres para a ocupação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º. Será exigida formação em nível superior específica aos cargos de:
I - Fiscal de Contrato de Obras de Engenharia: Graduação em Engenharia Civil e Registro Profissional;
II – Coordenador(a) de Obras de Engenheira Civil: Graduação em Engenharia Civil e Registro Profissional;
III – Coordenador(a) de Engenharia Elétrica: Graduação em Engenharia Elétrica e Registro Profissional;
Art. 5º. Para o provimento no cargo de Secretário Escolar deverá ser exigida a comprovação de curso técnico em Secretário(a) Escolar, reconhecido pelo Ministério da Educação, podendo ser ocupado por servidores públicos efetivos ou sem vínculo efetivo.
Art. 6º. Os valores das simbologias de ANS previstos no anexo III da Lei Municipal 741 de 09 de dezembro de 2009, passarão a vigorar com os seguintes valores:
SIMBOLOGIA
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO
TOTAL
ANS I
R$ 1.400,00
R$ 2.500,00
R$ 3.900,00
ANS II
R$ 1.400,00
R$ 2.200,00
R$ 3.600,00
ANS III
R$ 1.400,00
R$ 1.600,00
R$ 3.000,00
ANS IV
R$ 1.400,00
R$ 1.200,00
R$ 2.600,00
ANS V
R$ 1.400,00
R$ 900,00
R$ 2.300,00
Parágrafo único. As demais simbologias das remunerações dos cargos dispostos no anexo único desta lei serão as mesmas constantes na Lei 741/2009 e suas alterações posteriores.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 26 de fevereiro de 2024.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 1.548, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
NOMECLATURA
SÍMBOLO
QUANTIDADE
Secretário(a) de Educação
-
01
Sub – Secretário(a) de Educação
CDA O
01
Coordenador(a) MAIS PAIC
CDA XI
01
Assessor(a) de Divulgação, Promoção e Comunicação
CDA VIII
03
Superintendente Escolar
ANS III
08
Assessor(a) Especial I
CDA O
06
Assessor(a) Especial II
CDA II
06
Assessor(a) Especial III
CDA IV
07
Diretor(a) de Educação Básica
CDA II
25
Orientador(a) de Ensino
ANS III
15
Supervisor(a) de Ensino Escolar em Tempo Integral
CDA IV
25
Coordenador(a) do Programa Meu Mundo Colorido
CDA XI
01
Coordenador(a) das Salas Multifuncionais do Programa Meu Mundo Colorido
CDA II
01
Coordenador(a) dos Profissionais de Apoio na Perspectiva da Educação Inclusiva
CDA XI
01
Coordenador(a) de Patrimônio
CDA II
01
Coordenador(a) de Obras de Engenharia Civil
CDA XI
01
Coordenador(a) de Engenharia Elétrica
CDA XI
01
Coordenador(a) do Departamento de Matrículas, Escrituração Escolar e Expedição de Diplomas/Certificados
CDA VIII
01
Coordenador(a) de Transporte Escolar
CDA I
01
Coordenador(a) de Almoxarifado da Secretaria de Educação
CDA II
01
Coordenador(a) de Recursos Humanos
CDA XI
01
Coordenador(a) do SIEM
CDA VIII
01
Coordenador(a) de Finanças e Prestação de Contas
CDA O
01
Coordenador(a) de Almoxarifado da Merenda Escolar
CDA II
01
Diretor(a) de Unidade Escolar I (Acima de 500 alunos)
ANS I
06
Diretor(a) de Unidade Escolar II (de 251 a 499 alunos)
ANS II
10
Diretor(a) de Unidade Escolar III (de 70 a 250 alunos)
ANS III
15
Coordenador(a) Pedagógico I (Acima de 500 alunos)
ANS II
11
Coordenador(a) Pedagógico II (de 250 a 500 alunos)
ANS III
12
Secretário(a) Escolar
CDA I
13
Assistente Técnico(a) I
CDA VIII
100
Fiscal de Contrato de Obras de Engenharia
CDA XI
01
Fiscal de Contrato de Serviços e Aquisições
CDA XI
01
Supervisor(a) da Guarda Escolar
CDA VIII
05
Coordenador(a) de Ensino a Distância – Polo UAB
ANS III
01
Coordenador(a) de Programas e Projetos Especiais
ANS III
01
Assistente de Programas e Projetos Especiais
CDA VIII
02
Coordenador(a) de Nutrição Escolar
CDA O
01
Coordenador(a) de Tecnologia Educacional
CDA O
01
Assistente de Tecnologia Educacional
CDA VIII
30
Assistente de Apoio e Acompanhamento Educacional
CDA VIII
30
Assistente de Orientação e Controle Escolar
CDA VIII
25
Assistente de Protocolo e Expediente
CDA VIII
02
Assistente de Distribuição e Controle de Alimentação Escolar
CDA VIII
06
Assistente de Controle de Almoxarifado e Manutenção Escolar
CDA VIII
15
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 26 de fevereiro de 2024.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal