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Congresso

Gabinete do Prefeito · 4 de janeiro de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.353, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.353, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NOVARRUSSENSE DE APOIO À CRIANÇA COM NECESSIDADES ESPECIAIS – ANACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO NOVARRUSSENSE DE APOIO À CRIANÇA COM NECESSIDADES ESPECIAIS – ANACE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ): 40.736.267/0001-66, com sede e foro no Município de Nova Russas, Estado do Ceará.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 20 de dezembro de 2021.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2862, em 4 de janeiro de 2022. Código identificador 1F46F623: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.