Gabinete do Prefeito · 9 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.473, DE 08 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.473, DE 08 DE MAIO DE 2023.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.092, DE 27 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.092, de 27 de agosto de 2018, passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 2°- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é órgão vinculado à Secretaria Municipal de Políticas Públicas da Mulher, com autonomia administrativa.
Art. 2º. O artigo 3º, inciso III, da Lei Municipal nº 1.092, de 27 de agosto de 2018, passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 3° Ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM), compete:
III - apoiar a Secretaria Municipal de Políticas Públicas das Mulheres e a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social na articulação com outros órgãos da administração pública municipal, estadual e federal;
Art. 3º. O artigo 5º, inciso I, da Lei Municipal nº 1.092, de 27 de agosto de 2018, passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto de 10 membros e seus respectivos suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada:
I – 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal indicado pelo titular dos seguintes órgãos:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Políticas Públicas da Mulher;
b) Um representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social;
c) Um representante da Secretaria Municipal da Educação;
d) Um representante da Secretaria Municipal do Saúde;
e) Um representante da Secretaria Municipal de Cultura ou congênere.
Art. 4º. O artigo 9º, da Lei Municipal nº 1.092, de 27 de agosto de 2018, passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º Os recursos advindos para a implantação de políticas públicas em favor de projetos, programas e ações em questões de gênero e equidade, poderão ser vinculados ao Fundo Geral e/ou ao Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 5º. O artigo 12, da Lei Municipal nº 1.092, de 27 de agosto de 2018, passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do COMDIM, dos grupos temáticos e das comissões serão prestados pela Secretaria Municipal de Políticas Públicas das Mulheres e pela Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 08 de maio de 2023.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal