Gabinete do Prefeito · 9 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.454, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.454, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
CRIA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ª Ficam extintos todos os cargos de provimento comissionado que compõe a Secretaria de Educação do Município de Nova Russas, previstos no item 4 do anexo II da Lei Municipal 741 de 09 de dezembro de 2009.
Art. 2º Fica criada a nova estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação de Nova Russas, sendo composta pelos cargos previstos no anexo único desta lei.
Art. 3º As simbologias das remunerações dos cargos dispostos no anexo único serão os mesmos constantes na Lei 741/2009 e suas alterações posteriores.
Art. 4º Fica instituído o percentual mínimo de 50% de mulheres para a ocupação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º Será exigida formação em nível superior específica aos cargos de:
I - Fiscal de Contrato de Obras de Engenharia (graduação em engenharia civil);
II - Coordenador de Obras de Engenheira Cívil (graduação em engenharia civil);
III - Coordenador de Engenharia Elétrica (graduação em engenharia elétrica);
Art. 6º Para o provimento no cargo de Secretário Escolar deverá ser exigida a comprovação de curso técnico em Secretário Escolar, podendo ser ocupado por servidores públicos efetivos ou sem vínculo efetivo.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 08 de março de 2023.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 1.454, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
NOMECLATURA
SÍMBOLO
QUANTIDADE
Secretário de Educação
-
1
Sub Secretário de Educação
CDA O
1
Coordenador Mais Paic
CDA XI
1
Assessor de Divulgação, Promoção e Comunicação
CDA VIII
2
Superintendente Escolar
CDA II
6
Assessor Especial I
CDA O
4
Assessor Especial II
CDA II
4
Assessor Especial III
CDA IV
5
Diretor de Educação Básica
ANS III
15
Orientador de Ensino
ANS I
15
Supervisor de Ensino Escola em Tempo Integral
ANS IV
10
Coordenador(a) do Programa Meu Mundo Colorido
ANS II
2
Coordenador(a) das salas multifuncionais Meu Mundo Colorido
ANS III
1
Coordenação dos profissionais de apoio na perspectiva da educação inclusiva
ANS III
1
Coordenador(a) do Departamento de Programa e Projetos Educacionais
CDA VII
1
Coordenador(a) de Patrimônio
ANS II
1
Coordenador de Obras de Engenheira Cívil
CDA XI
1
Coordenador de Engenharia Elétrica
CDA XI
1
Coordenador(a) do Departamento de Matrículas, Escrituração Escolar e Expedição de Diplomas/Certificados
CDA VII
1
Coordenador(a) de Transporte Escolar
CDA VI
1
Chefe do Almoxarifado da Secretaria de Educação
CDA II
1
Coordenador de Recursos Humanos
CDA O
1
Coordenador(a) do SIEM
CDA VII
1
Coordenador(a) de Finanças e Prestação de Contas
CDA O
1
Chefe de Almoxarifado da Merenda Escolar
CDA II
1
Diretor(a) da Brinquedoteca
CDA IV
1
Diretor de Unidade Escolar I (acima de 500 alunos)
CDA O
6
Diretor de Unidade Escolar II (de 251 a 499 alunos)
ANS I
6
Diretor de Unidade Escolar III (de 70 a 250 alunos)
ANS II
15
Coordenador Pedagógico I (acima de 500 alunos)
ANS I
11
Coordenador Pedagógico II (de 200 a 500 alunos)
ANS II
10
Secretário Escolar
ANS II
8
Assistente Técnico I
CDA VIII
100
Fiscal de Contrato de Obras de Engenharia
CDA XI
1
Fiscal de Contrato de Serviços e Aquisições
CDA XI
1