Gabinete do Prefeito · 22 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB E CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE NOVA RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Nova Russas, para fins de controle social, órgão colegiado de caráter consultivo na formulação da política de saneamento básico, no planejamento e na avaliação de sua execução, sendo assegurada a representação de forma paritária de representantes da sociedade civil em relação aos representantes governamentais, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, regulamentada pelos Decretos Federais nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e 8.211, de 21 de março de 2014.
Art. 2º São participantes do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Nova Russas:
I – representando o Governo Municipal, sendo um titular e um suplente:
a) representante do Gabinete da Prefeita;
b) representante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE;
c) representante da Secretaria de Administração e Finanças;
d) representante da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo;
e) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
f) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico;
II – representando a Sociedade Civil:
a) representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Nova Russas;
b) representante da Maçonaria;
c) representante da sociedade civil do Conselho Municipal de Saúde;
d) representante da Igreja Católica;
e) representante do Lions Club de Nova Russas;
f) representante do Conselho Municipal de Meio Ambiente;
§ 1º O mandato dos membros efetivos e respectivos suplentes, terá duração de 2 (dois) anos, sendo permitida 1 (uma) recondução por igual período.
§ 2º Os representantes referidos neste artigo serão indicados pelos seus órgãos de representação e nomeados pelo Prefeito.
§ 3º No caso de vacância, o novo membro designado deverá completar o mandato do substituído.
§ 4º O Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Nova Russas reunir-se-á ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez a cada 2 (dois) meses e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente, ou com solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos.
Art. 3º São objetivos do Conselho Municipal de Saneamento Básico de Nova Russas:
I – participação na formulação de política de saneamento básico, bem como no seu planejamento e avaliação;
II – participação da promoção da universalização dos serviços de saneamento básico, assegurado a sua qualidade por meio do acompanhamento de seus indicadores e do cumprimento das metas fixadas nos planos municipais;
III – promoção de estudos destinados a adequar as necessidades da população a política municipal de saneamento básico;
IV – busca por apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações;
V – apresentação de propostas de projetos de lei ao Executivo ou Legislativo, versando sobre matéria relacionada com saneamento básico;
VI – apreciação do Plano Municipal de Saneamento Básico ou planos específicos para cada um dos serviços que compõem o saneamento básico e suas propostas de alteração ou revisão; e
VII – apreciação e opinião sobre os casos que lhe forem submetidos pelas partes interessadas.
Parágrafo único. A presidência do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Nova Russas será exercida pelo representante do Poder Executivo Municipal, que terá direito a voto quando da deliberação de matéria submetida a sua apreciação.
Art. 4º As decisões do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Nova Russas dar-se-ão por maioria de seus membros presentes à reunião.
Art. 5º O controle social será exercido pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Nova Russas por meio do recebimento sistemático de relatórios.
Art. 6º O Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Nova Russas deliberará em reunião própria, suas regras de funcionamento que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo Prefeito, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei Complementar.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 21 de novembro de 2022.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal