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Congresso

Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2013

LEI MUNICIPAL Nº 888, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 888, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.

Torna de Utilidade Pública a Associação Beneficente de Assistência Social de Nova Russas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, ESTADO DO CEARÁ, Sr. Gonçalo Souto Diogo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica denominada de Utilidade Pública a Associação Beneficente de Assistência Social de Nova Russas, sociedade civil sem fins lucrativos, com o CNPJ N 19.213.866/0001-09, com sede nesta cidade.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições ao contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, ESTADO DO CEARÁ, aos 19 de novembro de 2013.

GONÇALO SOUTO DIOGO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0821, em 28 de novembro de 2013. Código identificador 191C1772: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.