Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.246, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.246, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DOS CARGOS DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE AO STATUS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Procurador Geral do Município, previsto na Lei Municipal nº 741, de 09 de dezembro de 2009 e o Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, previsto na Lei Municipal nº 577, de 05 de abril de 2004, ficam elevados ao status de Secretário Municipal Ordenador de Despesa, sendo-lhes asseguradas as mesmas garantias e prerrogtivas dos Secretários Municipais, inclusive com paridade de remuneração.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 17 de dezembro de 2020.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal