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Congresso

Gabinete do Prefeito · 8 de junho de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.395, DE 06 DE JUNHO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.395, DE 06 DE JUNHO DE 2022

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE ATENDIMENTO ANTONIO FARIAS TORRES, NA LOCALIDADE DE CACIMBA NOVA, NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado de Posto de Atendimento Antônio Farias Torres, o prédio público situado na localidade de Cacimba Nova, Município de Nova Russas/CE.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, através do setor administrativo competente autorizado, no prazo de 90 (noventa) dias, a instalar placa ou letreiro no prédio público denominado no artigo 1º desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 06 de junho de 2022.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2971, em 8 de junho de 2022. Código identificador 13CFCA21: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.