Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 935, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 935, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
DISPÕE: DEFINE AS DIRETRIZES BÁSICAS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO CAMPO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Gonçalo Souto Diogo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Educação Contextualizada e de Educação do Campo do Município de Nova Russas, nos termos desta Lei.
Parágrafo Único - Por Política de Educação Contextualizada e de Educação do Campo entende-se o conjunto de diretrizes, princípios e normas orientadoras para as práticas educacionais e pedagógicas apropriadas.
Art. 2º - A proposta político-pedagógica de que trata esta Lei será instituída no âmbito do sistema municipal de ensino tomando como base os arts. 26 e 28 da Lei nº 9.394, de 20 de novembro de 1996, Lei de Diretrizes de Bases da Educação - LDB, a Resolução nº 01, de 3 de abril de 2002 do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica e a Resolução nº 2, de 28 de abril de 2008, da Câmara de Educação Básica e o Decreto Federal nº 7.352, de 04 de novembro de 2010, que incorporam nos seus currículos e em outros instrumentos pedagógicos temas, questões e processos pertinentes à realidade regional imprescindíveis à dimensão de desenvolvimento sustentável local, tomando esta realidade como ponto de partida para a construção/apreensão do conhecimento universal.
Parágrafo Único: São temas e processos do interesse do desenvolvimento sustentável local: a família, o meio ambiente, o semi-árido e a convivência com o mesmo, agricultura familiar e agro ecologia, a diversidade cultural e os saberes populares com ênfase para aqueles da região, as atividades econômicas, a literatura, as etnias e seu processo histórico e atual no Brasil, as relações de gênero e de geração, as relações sociais, a organização comunitária e social, entre outros.
Art. 3º - A Educação Contextualizada e Educação do Campo representa o sistema de ensino apropriado a um lugar de vida, onde as pessoas possam, com dignidade, morar, trabalhar, estudar, ter identidade cultural e construir suas próprias condições de reprodução através das suas relações com a natureza e com os outros, observando as especificidades dos espaços Urbanos e Rurais.
§ 1: A Educação Contextualizada e Educação do Campo compreende a Educação Básica em suas etapas de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação Profissional Técnica de nível médio integrada com o Ensino Médio e destina-se ao atendimento às populações Urbanas e do campo.
§ 2º: Entende-se por populações urbanas as comunidades das sedes dos distritos e das cidades, caracterizado em seus aspectos administrativos, comerciais, educacionais e suas multi relações humanas, culturais de trabalho e ambientais.
§ 3º: Entende-se por populações do campo: os agricultores familiares, os extrativistas, os pescadores artesanais, os ribeirinhos, os assentados e acampados da reforma agrária, os trabalhadores assalariados rurais, os quilombolas, os caiçaras, os povos da floresta, os caboclos e outros que produzam suas condições materiais de existência a partir do trabalho no meio rural.
Art. 4º - O Sistema de Educação Contextualizada do Município de Nova Russas obedece aos princípios norteadores da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, quais sejam:
I – Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a ciência, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI - gratuidade do ensino público;
VII - valorização do profissional da educação escolar;
VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;
IX - garantia de padrão de qualidade;
X - valorização da experiência extra- escolar;
XI – incentivo à pesquisa;
XII - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
Art. 5º - O Sistema de Ensino de Educação do Campo obedecerá aos princípios do Decreto Federal nº 7.352/2010:
I-respeito à diversidade do campo em seus aspectos sociais, culturais, ambientais, políticos, econômicos, de gênero, geracional e de raça e etnia;
II-incentivo à formulação de projetos político-pedagógicos específicos para as escolas do campo, estimulando o desenvolvimento das unidades escolares como espaços públicos de investigação e articulação de experiências e estudos direcionados para o desenvolvimento social, economicamente justo e ambientalmente sustentável, em articulação com o mundo do trabalho;
III-desenvolvimento de políticas de formação de profissionais da educação para o atendimento da especificidade das escolas do campo, considerando-se as condições concretas da produção e reprodução social da vida no campo;
IV-valorização da identidade da escola do campo por meio de projetos pedagógicos com conteúdos curriculares e metodologias adequadas às reais necessidades dos alunos do campo, bem como flexibilidade na organização escolar, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;
V-controle social da qualidade da educação escolar, mediante a efetiva participação da comunidade e dos movimentos sociais do campo.
Art. 6º - A formação inicial e Continuada dos Educadores para atuação na Educação Contextualizada e Educação do Campo deverá levar aquisição de conhecimentos que prepare o profissional ao seguinte perfil:
a) Saber organizar suas ações de modo a contribuir para a transformação da vida da população;
b) Demonstrar compromisso ético e político, contribuindo para o fortalecimento da democracia;
c) Buscar soluções, em parceria com a comunidade, para os problemas de educação;
d) Respeitar a pluralidade política, religiosa e cultural;
e) Possuir formação adequada de professor-pesquisador;
f) Garantir uma prática pedagógica de qualidade.
Art. 7º - A Política de Educação Contextualizada e de Educação do campo destina-se à ampliação e qualificação da oferta de educação básica aos educandos em idade adequada e aos que não tiveram acesso na idade própria e será desenvolvida pelo Município, de acordo com as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação e deverá contribuir para a criação de condições que levem à melhoria da qualidade de vida das populações.
Art. 8º - Os parâmetros para a organização das turmas deverão obedecer à faixa etária dos estudantes, conforme o disposto nos Arts. 23 e 24 da Lei nº 9.394/1996- LDB:
I. As classes multi seriadas deverão agrupar apenas duas séries;
II. O agrupamento de mais de duas séries é permitido somente quando o número total de alunos de todas as séries da localidade for inferior a 15 (quinze) e quando não for possível transportar os alunos do 4º e/ou 5º anos para outra localidade próxima.
III. O número mínimo e máximo de alunos das classes seriadas será definido em obediência à legislação pertinente e à realidade local, de modo a não comprometer os procedimentos pedagógicos.
Art. 9º – A Educação Contextualizada e a Educação do Campo se efetivarão por meio de um Projeto-Político-Pedagógico-(PPP) especifico que indicará diretrizes, conteúdos, metodologias e metas a serem alcançadas.
§ 1º - Compete a Secretaria Municipal de Educação a coordenação do processo de construção do Projeto-Politico-Pedagógico com a participação do corpo docente e da comunidade, nos termos do Art. 13 da LDB, aproveitando experiências já comprovadas na área da Educação Contextualizada.
§ 2º - A proposta pedagógica deverá incorporar os temas, processos e práticas de maior interesse para o desenvolvimento sustentável local, nos termos do parágrafo único do Art. 3 desta Lei e do Art. 26 da LDB, que prevê a existência de um núcleo comum e a possibilidade de adequação regional.
§ 3º - Quando se tratar de população do campo, a proposta pedagógica deve incorporar, obrigatoriamente, conteúdos e metodologia apropriados às reais necessidades e interesses dos alunos do meio rural, nos termos do Art. 28 da LDB.
§ 4º - A proposta pedagógica de educação Contextualizada e de educação do campo deverá ser acompanhada e monitorada sistematicamente pelas coordenações pedagógicas das escolas e da Secretaria Municipal de Educação.
Art.10 - Os recursos didáticos, pedagógicos, tecnológicos, culturais e literários destinados à educação do campo deverão atender às especificidades e apresentar conteúdos relacionados aos conhecimentos das populações do campo, considerando os saberes próprios das comunidades, em diálogo com os saberes acadêmicos e científicos e a construção de propostas de educação do campo contextualizadas (Art 6º, Decreto Federal nº 7.352).
Art. 11 - À Unidade de Ensino é assegurada a autonomia para, obedecendo às diretrizes da proposta pedagógica, estabelecer prioridades dos temas, processos e práticas definidos nos termos desta Lei, bem como das estratégias pedagógicas a serem adotadas.
Parágrafo Único: Entre as estratégias pedagógicas para concretizar o processo de ensino-aprendizagem com ênfase e voltadas para o desenvolvimento local, destacam-se: seminários, oficinas, intercâmbios entre escolas e com experiências de convivência com o semi-árido, visitas a unidades de produção da agricultura familiar, rotas de aprendizagem, pesquisas sobre a realidade das comunidades, aulas trabalhadas pelos pais e comunidade, gincanas, entre outras que podem ser definidas pela Unidade de Ensino, considerando-se que o conteúdo a ser assimilado pelos alunos não se encontra apenas em livros e textos, mas igualmente na vida das pessoas e da comunidade.
Art. 12 – Para o suporte técnico à implementação da Política de Educação Contextualizada e de Educação do Campo, a Secretaria Municipal de Educação, com recursos próprios e/ou em parceria com os governos estadual e federal, com a iniciativa privada e Organizações não Governamentais, buscará os meios necessários para programas de formação continuada dos professores, coordenadores pedagógicos, gestores e demais profissionais da educação.
Art. 13 – Os recursos financeiros para a Política Municipal de Educação Contextualizada e Educação do Campo serão definidos nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, obedecendo as diretrizes do Plano Plurianual.
Art. 14 – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas disposições divergentes e contrárias.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 17 de dezembro de 2014.
GONÇALO SOUTO DIOGO
Prefeito Municipal