Gabinete do Prefeito · 30 de junho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 952, DE 29 DE JUNHO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 952, DE 29 DE JUNHO DE 2015.
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 520.629,42 (QUINHENTOS E VINTE MIL, SEISCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) PARA OS FINS QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Gonçalo Souto Diogo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de NOVA RUSSAS, o Crédito Especial no valor de R$ 520.629,42 (Quinhentos e vinte mil, seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos) para fazer face as despesas diversas, conforme discriminação abaixo:
0801
- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0801 12 122 0014 2.026
- Gerenciamento da Sec. de Educação de Nova Russas
4.4.90.51.00
Fonte de Recurso
- Obras e Instalações
- 001
R$ 79.629,42
0801
- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0801.12 122 0024 2.027
- Implantação do PAR – Plano de Ações Articuladas
4.4.90.92.00
Fonte de Recurso
- Despesas de Exercícios Anteriores
- 001
R$150.000,00
0801
- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0803.12 365 0028 2.107
- Programa Brasil carinhoso
3.3.90.30.00
4.4.90.51.00
4.4.90.52.00
Fonte de Recurso
- Material de Consumo
- Obras e Instalações
- Equipamentos e Material Permanente
- 001
R$ 31.000,00
R$ 67.000,00
R$ 193.000,00
Art. 2°. Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo primeiro desta Lei serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo:
0801
- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0801.12 122 0014 2.026
- Gerenciamento Administrativo em Educação
3.3.90.93.00
Fonte de Recurso
- Indenizações e Restituições
- 001
R$ 79.629,42
0801
- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0801.12 361 0033 2.031
- manutenção do Programa Mais Educação
4.4.90.52.00
Fonte de Recurso
- Equipamentos e Mat. Permanente
- 001
R$ 50.000,00
0801
- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1401.12 361 0024 2.078
- Manut. Rede educação Básica (40% FUNDEB)
3.1.90.04.00
Fonte de Recurso
- Contratação por Tempo determinado
- 001
R$ 100.000,00
0901
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0901.10 302 0021 2.048
- Gestão dos Serviços de Média e Alta Complexidade
3.1.90.04.00
Fonte de Recurso
- Contratação por Tempo Determinado
- 001
R$ 291.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 29 de junho de 2015.
GONÇALO SOUTO DIOGO
Prefeito Municipal