Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.458, DE 22 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.458, DE 22 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS DE CONDENADOS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a contratação, seja ela de provimento efetivo, comissionado ou temporário, pela Administração Pública direta e indireta do Município de Nova Russas, de pessoas com condenação transitada em julgado por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 2º. No ato da contratação, deverão ser apresentadas certidões negativas criminais expedidas pela Justiça Estadual.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 22 de março de 2023.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal