Gabinete do Prefeito · 26 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 1.686, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.686, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA TABELA DE REFERÊNCIAS DOS SERVIDORES TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CLASSE I (NÍVEL MÉDIO), NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.671/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustada a Tabela de Referências dos Servidores Técnicos-Administrativos do Poder Executivo Municipal, Classe I (Nível Médio), de forma a assegurar que a Referência 01 não seja inferior ao salário mínimo nacional vigente, em estrita observância ao disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 1.671, de 06 de novembro de 2025.
Art. 2º. Os valores dos vencimentos base da Classe I (Nível Médio) passam a vigorar conforme Anexo Único desta Lei, que integra a Lei Municipal nº 576/2004.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação aplicável.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 23 de janeiro de 2026.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL N° 1.686, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
TABELA DE VENCIMENTOS SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS
Ref.
Venc. Base Atual
Nível Médio
Venc. Base
Reajustado em 6,79%
1
R$ 1.518,00
R$ 1.621,00
2
R$ 1.563,54
R$ 1.669,63
3
R$ 1.610,45
R$ 1.719,72
4
R$ 1.658,76
R$ 1.771,31
5
R$ 1.708,52
R$ 1.824,45
6
R$ 1.759,78
R$ 1.879,18
7
R$ 1.812,57
R$ 1.935,56
8
R$ 1.866,95
R$ 1.993,63
9
R$ 1.922,96
R$ 2.053,43
10
R$ 1.980,65
R$ 2.115,04
11
R$ 2.040,07
R$ 2.178,49
12
R$ 2.101,27
R$ 2.243,84
13
R$ 2.164,31
R$ 2.311,16
14
R$ 2.229,23
R$ 2.380,49
15
R$ 2.296,11
R$ 2.451,91
16
R$ 2.364,99
R$ 2.525,47
17
R$ 2.435,94
R$ 2.601,23
18
R$ 2.509,02
R$ 2.679,27
19
R$ 2.584,29
R$ 2.759,64
20
R$ 2.661,82
R$ 2.842,43
21
R$ 2.741,68
R$ 2.927,71
22
R$ 2.823,93
R$ 3.015,54
23
R$ 2.908,64
R$ 3.106,00
24
R$ 2.995,90
R$ 3.199,18
25
R$ 3.085,78
R$ 3.295,16
26
R$ 3.178,35
R$ 3.394,01
27
R$ 3.273,71
R$ 3.495,83
28
R$ 3.371,92
R$ 3.600,71
29
R$ 3.473,07
R$ 3.708,73
30
R$ 3.577,27
R$ 3.819,99
31
R$ 3.684,58
R$ 3.934,59
32
R$ 3.795,12
R$ 4.052,63
33
R$ 3.908,98
R$ 4.174,21
34
R$ 4.026,24
R$ 4.299,44
35
R$ 4.147,03
R$ 4.428,42
36
R$ 4.271,44
R$ 4.561,27
37
R$ 4.399,59
R$ 4.698,11
38
R$ 4.531,57
R$ 4.839,05
39
R$ 4.667,52
R$ 4.984,22
40
R$ 4.807,55
R$ 5.133,75
41
R$ 4.951,77
R$ 5.287,76
42
R$ 5.100,33
R$ 5.446,40
43
R$ 5.253,34
R$ 5.609,79
44
R$ 5.410,94
R$ 5.778,08
45
R$ 5.573,26
R$ 5.951,42
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 23 de janeiro de 2026.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal