Gabinete do Prefeito · 28 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.595, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.595, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 741/2009, REESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ASSEGURANDO REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MINÍMO VIGENTE NO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, ESTADO DO CEARÁ, Sra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 55 da Lei Orgânica do Município, submete a deliberação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Ficam atualizadas as gratificações abaixo especificadas, constantes do anexo III da Lei Municipal nº 741/2009, passando a vigorar com os seguintes valores:
SIMBOLOGIA
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO
TOTAL
CDA III
R$ 415,00
R$ 1.103,00
R$ 1.518,00
CDA IV
R$ 415,00
R$ 1.103,00
R$ 1.518,00
CDA V
R$ 415,00
R$ 1.103,00
R$ 1.518,00
CDA VI
R$ 415,00
R$ 1.103,00
R$ 1.518,00
CDA VII
R$ 415,00
R$ 1.103,00
R$ 1.518,00
CDA VIII
R$ 415,00
R$ 1.103,00
R$ 1.518,00
CDA IX
R$ 415,00
R$ 1.103,00
R$ 1.518,00
ANS IV
R$ 800,00
R$ 718,00
R$ 1.518,00
ANS V
R$ 800,00
R$ 718,00
R$ 1.518,00
Art. 2º. Fica assegurado a todos os servidores efetivos, comissionados e temporários do Poder Executivo Municipal de Nova Russas/CE, a remuneração mínima de R$ 1.518,00 (hum mil, quinhentos e dezoito reais).
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 27 de janeiro de 2025.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal