Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.164, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.164, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
ALTERA O ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 703, DE 24 DE JUNHO DE 2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 4º, da Lei Municipal nº 703, de 24 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 4º. Os agentes de combate às endemias do Município de Nova Russas, em pleno exercício de suas funções, fazem jus ao recebimento de adicional de isalubridade, em grau máximo (40%), em virtude das atividades exercidas que os expõe a diversos fatores de risco.
§1º. O valor do adicional de insalubridade será calculado sobre o vencimento base do servidor.
§2º. A concessão do adicional tratado nesse artigo cessará:
I – com a eliminação, neutralização ou redução do risco à sua saúde ou integridade física aos níveis de tolerância;
II – com a transferência do servidor para outro local de trabalho não considerado perigoso;
III – quando detectado pela fiscalização da unidade administrativa competente a não realização de atividades perigosas.
§3º. Não fará jus ao adicional previsto no caput desse artigo o servidor investido na carreira de agente de combate às endemias que prestar serviços meramente administrativos.
(...)
Art. 2º. Os agentes de combate às endemias do Município de Nova Russas passarão a receber adicional de insalubridade, em grau máximo, a partir do mês de fevereiro de 2020.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 25 de novembro de 2019.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal