Gabinete do Prefeito · 12 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.103, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.103, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019.
ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 577/2004, PARA ASSEGURAR REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MINÍMO VIGENTE NO PAÍS, NO ÂMBITO DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam atualizadas as gratificações, abaixo especificadas, constantes do anexo III da Lei Municipal nº 577/2004, alterada pela Lei Municipal nº 966/2016, passando a vigorar com os seguintes valores:
SIMBOLOGIA
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO
TOTAL
CDA II
R$ 415,00
R$ 583,00
R$ 998,00
CDA III
R$ 415,00
R$ 583,00
R$ 998,00
CDA IV
R$ 415,00
R$ 583,00
R$ 998,00
CDA V
R$ 415,00
R$ 583,00
R$ 998,00
CDA VI
R$ 415,00
R$ 583,00
R$ 998,00
Art. 2º - Fica assegurado a todos os servidores efetivos e comissionados do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a remuneração mínima de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais)
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas a Autarquia Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2019.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 04 de janeiro de 2019.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal