Gabinete do Prefeito · 24 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.665, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.665, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 743, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 3º do art. 49 da Lei Municipal nº 743, de 22 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º. A avaliação de desempenho será realizada anualmente, e a pontuação de qualificação será apurada a cada período de 3 (três) anos. (NR)
Art. 2º. O art. 49 da Lei Municipal nº 743, de 22 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido dos §§ 5º e 6º, com a seguinte redação:
§ 5º. O profissional do magistério municipal que se encontrar cedido para outros entes da Federação não participará dos processos de progressão funcional, seja na forma horizontal ou vertical, durante o período de cessão, ficando suspensa a contagem de tempo para esse fim até o efetivo retorno ao exercício de suas funções no âmbito do Município. (NR)
§ 6º. A progressão funcional será deferida ao profissional do magistério que alcançar, na Avaliação de Desempenho, pontuação mínima de 150 (cento e cinquenta) pontos em cada avaliação anual, bem como na média final do interstício. (NR);
Art. 3º. O § 1º do art. 53 da Lei Municipal nº 743, de 22 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º. A Comissão prevista no caput deste artigo, designada pelo chefe do Poder Executivo, será composta por 9 membros, profissionais do corpo docente, de maneira paritária, cujas decisões serão tomadas por maioria dos seus votos: (NR)
Art. 4º. As alíneas “a” a “e” do § 1º do art. 53 da Lei Municipal nº 743, de 22 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
a) dois docentes indicados pela Secretária Municipal de Educação;
b) dois membros representantes do Núcleo Gestor de Unidades Escolares, indicados pela Secretária Municipal de Educação;
c) dois membros representantes do FUNDEB, indicado por seu conselho;
d) dois membros indicados pelo Conselho Municipal de Educação.
e) um docente indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, escolhido em Assembleia.
Art. 5º. O § 4º do art. 53 da Lei Municipal nº 743, de 22 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 4º. A Comissão de que trata este artigo, deverá atuar de forma imparcial e objetiva, obedecendo aos princípios da legalidade, da publicidade, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência, do contraditório e da ampla defesa. (NR)
Art. 6º. Ficam revogadas as alíneas “f” e “g” do § 1º do art. 53 da Lei Municipal nº 743, de 22 de dezembro de 2009.
Art. 7º. O § 2º do art. 54 da Lei Municipal nº 743, de 22 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º. O mandato dos membros da Comissão será de 3 (três) anos, vedada a recondução. (NR)
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 23 de outubro de 2025.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal