Gabinete do Prefeito · 14 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.024, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.024, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, PARA O PERÍODO 2018 - 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 - 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1o., da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, as ações, as metas físicas e financeiras da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do conjunto de anexos integrantes desta Lei.
Art. 2 - As leis de diretrizes orçamentárias conterão, para o exercício a que se referirem os programas do Plano Plurianual, as prioridades que deverão ser contempladas na lei orçamentária anual correspondente.
Art. 3º - As receitas necessárias para a execução deste Plano Plurianual serão formadas por recursos próprios do Tesouro Municipal, pelas Transferências Voluntárias dos Governos Estadual e Federal, pelas transferências constitucionais e demais fontes enumeradas no art. 11 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Os valores financeiros contidos no demonstrativo dos Programas e ações com metas físicas e financeiras desta Lei, sem caráter normativo, são orçados a preços de junho de 2017, podendo, entretanto, sofrer atualizações monetárias, por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes, e de conformidade com as demais normas definidas nesta Lei.
Parágrafo Único – Os valores definidos no caput deste artigo são referenciais, não se constituindo em limites para a programação de despesas.
Art. 5º - Dependendo da disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários, devidamente, em cada exercício do período 2018 - 2021, fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o Plano objeto desta Lei, durante o próprio exercício em que decorra a execução orçamentária anual, procedendo, conforme a necessidade, à antecipação, prorrogação, anulação ou mesmo à inclusão de novas ações, metas físicas e financeiras, objetivando ajustá-lo à gestão fiscal constante da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 6º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais.
Parágrafo Único – Fica o Pode Executivo Municipal autorizado a incluir, excluir ou alterar ações previstas e suas respectivas metas, desde que tais modificações não resultem em mudanças nos orçamentos do Município.
Art. 7º - Excepcionalmente, em função de possível alteração do conceito da ação orçamentária, a ser definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, os respectivos projetos de leis poderão propor agregação ou desmembramento de ações, alterações de códigos, títulos e produtos, desde que não modifique a finalidade das ações.
Art. 8º - Os programas e ações decorrentes de projetos ou atividades, objeto de abertura de créditos especiais autorizados por lei específica, ficarão fazendo parte, automaticamente, do Plano Plurianual para o quadriênio 2018 - 2021.
Art. 9º - Para os exercícios de 2018 a 2021, as prioridades e metas serão definidas, nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, em 13 de setembro de 2017.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal