Procuradoria Municipal · 12 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 996 , DE 29 DE MARÇO DE 2017.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 996 , DE 29 DE MARÇO DE 2017.
EMENTA: CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CORRIGE A TABELA CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 969/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento), os vencimentos base dos cargos dos profissionais do Magistério da Educação Básica, de nível médio, constante do anexo I, da Lei Municipal nº 969/2016, percentual a ser aplicado na referência inicial (01) para as classes I (nível médio) ) do cargo de Professor de Educação Básica (PEB I).
Art. 2º. Ficam reajustados em 6,5% (seis vírgula cinco por cento), os vencimentos base dos cargos dos profissionais do Magistério da Educação Básica, de nível superior, constante do anexo I, da Lei Municipal nº 969/2016, percentual a ser aplicado na referência inicial (01) para as classes II (nível superior) do cargo de Professor de Educação Básica (PEB II).
Art. 3º. Os vencimentos base constantes do anexo I, da Lei Municipal nº 813, de 27 de março de 2012, alterada pela Lei Municipal nº 969/2016, passam a vigorar conforme anexo I, parte integrante desta lei.
Parágrafo Único. Fica autorizado o pagamento retroativo a partir de janeiro de 2017, a todos os profissionais do magistério, cujos valores serão dividos em 06 (seis) parcelas, com início em julho de 2017.
Art. 4º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 29 de março de 2017.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Lei Municipal nº 996, de 29 de março de 2017.
Tabela de Vencimentos – PROFESSOR – Carga Horária: 20h semanais
Nível Médio – Classe I
Nível Superior – Classe II
Ref.
Venc. B. atual
Venc. Reaj. 7,64%
Ref.
Venc. B. atual
Venc. Reaj. 6,5%
01
R$1.069,26
R$1.150,65
01
R$ 1.336,56
R$ 1.423,43
02
R$1.101,33
R$1.185,47
02
R$ 1.376,65
R$ 1.466,13
03
R$1.134,36
R$1.221,02
03
R$ 1.417,94
R$ 1.510,10
04
R$1.168,38
R$1.257,64
04
R$1.460,47
R$ 1.555,40
05
R$1.203,43
R$1.295,37
05
R$1.504,28
R$ 1.602,05
06
R$1.239,53
R$1.334,23
06
R$1.549,40
R$ 1.650,11
07
R$1.276,72
R$1.374,26
07
R$1.595,88
R$ 1.699,61
08
R$1.315,01
R$1.415,47
08
R$ 1.643,76
R$ 1.750,60
09
R$1.354,46
R$1.457,94
09
R$ 1.693,07
R$ 1.803,11
10
R$1.395,08
R$1.501,66
10
R$1.743,86
R$ 1.857,17
11
R$1.436,93
R$1.546,71
11
R$1.796,16
R$ 1.912,91
12
R$1.480,04
R$1.593,11
12
R$1.850,04
R$ 1.970,29
13
R$ 1.524,44
R$ 1.640,90
13
R$1.905,53
R$ 2.029,38
14
R$1.570,16
R$1.690,12
14
R$1.962,69
R$ 2.090,26
15
R$1.617,25
R$1.740,80
15
R$2.021,57
R$ 2.152,97
16
R$1.665,76
R$1.793,02
16
R$2.082,22
R$ 2.217,56
17
R$1.715,73
R$1.846,81
17
R$2.144,68
R$ 2.284,08
18
R$1.767,20
R$1.902,21
18
R$2.209,01
R$ 2.352,58
19
R$1.820,21
R$1.959,27
19
R$ 2.275,28
R$ 2423,17
20
R$1.874,81
R$2.018,04
20
R$2.343,53
R$ 2.495,85
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 29 de março de 2017.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal