Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.534, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.534, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 959-2015 E INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 959 de 16 de setembro de 2015, doravante, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica proibida a mudança dos nomes dos prédios, logradouros e equipamentos públicos já denominados, bem como o fracionamento de ruas por maior ou menor que seja sua extensão, excetuando-se os casos em que, após a oficialização da homenagem, seja tornado público, com base em anterior processo judicial transitado em julgado, a existência da prática de ato desabonador da conduta do homenageado.
Art. 2º. Acrescente-se o parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº 959, de 16 de setembro de 2015, que irá vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. (...)
Parágrafo Único. A denominação de equipamentos públicos, prevalecerá sobre a edificação acompanhando-os em mudanças de sede e ou em quaisquer outras situações.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 14 de dezembro de 2023.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal