GABINETE DO PREFEITO · 3 de março de 2023
LEI Nº 943/2023, DE 02 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 943/2023, DE 02 DE MARÇO DE 2023
REGULAMENTA A CONCESSÃO E ENTREGAS DE TÍTULOS APROVADOS PELO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Regulamenta a concessão e entregas de Títulos aprovados pelo Poder Legislativo.
Art. 2º - Os Títulos serão concedidos aos moradores de Nova Olinda/CE, ou cidadãos e cidadãs não nascidos no Município, a serem conferidos e aprovados por este Poder Legislativo.
§ 1º - Os títulos deverão ser entregues, anualmente, no mês de abril, preferencialmente na semana do dia quatorze, data que se comemora o Dia do município, em sessão solene.
Art. 3° - Na concessão dos títulos serão levados em consideração, os seguintes requisitos:
a) Os serviços relevantes prestados à comunidade novolindense, através de trabalho social, cultural ou artístico, de meio ambiente, a favor da natureza e interesses ecológicos;
Art. 4° - O Projeto de Lei deverá constituir iniciativa dos membros da Câmara de Vereadores de Nova Olinda, através de justificativa em que serão expostas as razões que fundamentam a proposição.
Art. 5º - O Projeto de Lei que visa conceder as homenagens, deverá ser acompanhado obrigatoriamente de biografia do agraciado.
Art. 6º - O Projeto de Lei concedendo as homenagens deverá ser protocolado na Secretaria da Câmara, para apreciação e posterior entrega na Sessão Solene de entrega dos títulos do referido ano, como estabelece o § 1º do Art. 2º dessa Lei.
Art. 7º - Os títulos concedidos serão entregues aos agraciados em uma única Sessão Solene do Legislativo, em conjunto com o Executivo, convocada para tal fim pelo presidente do Legislativo, na semana de emancipação política do município no ano vigente.
Art. 8º - Os recursos para fazer face às despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Poder Legislativo Municipal.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 02 DE MARÇO DE 2023.
ITALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal