GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2025
LEI N.º 1030/2025, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1030/2025, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Nova Olinda para o exercício financeiro de 2026, onde estima a Receita e fixa a Despesa e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e com fundamentos na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de NOVA OLINDA para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 152.000.000,00 (cento e cinquenta e dois milhões de reais).
Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
1.
RECEITA DO TESOURO
R$
162.657.400,00
1.1
RECEITAS CORRENTES
R$
137.724.913,58
Impostos, taxas e contribuições de melhoria
R$
4.472.800,00
Contribuições
R$
3.830.870,41
Receita Patrimonial
R$
5.635.057,73
Receita de Serviços
R$
166.000,00
Transferências Correntes
R$
120.041.550,02
Outras Receitas Correntes
R$
3.578.635,42
1.2
RECEITA DE CAPITAL
R$
22.497.800,00
Operações de Crédito
R$
5.000,00
Alienação de Bens
R$
2.000,00
Transferências de Capital
R$
22.490.800,00
1.3
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES
R$
2.434.686,42
Contribuições
R$
2.434.686,42
2.
DEDUÇÕES DE RECEITAS
R$
10.657.400,00
Deduções do FUNDEB
R$
10.657.400,00
TOTAL ORÇADO
R$
152.000.000,00
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 107.944.590,02 (cento e sete milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa reais e dois centavos).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 44.055.409,98 (quarenta e quatro milhões, cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e nove reais e noventa e oito centavos).
Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
3.720.000,00
-
3.720.000,00
GABINETE DO PREFEITO
909.400,00
-
909.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
5.025.700,00
-
5.025.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
3.445.100,00
-
3.445.100,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
10.896.194,51
-
10.896.194,51
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
2.235.500,00
-
2.235.500,00
SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS
12.190.700,00
-
12.190.700,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
6.456.900,00
-
6.456.900,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
2.850.200,00
-
2.850.200,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
464.600,00
-
464.600,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
53.689.643,00
-
53.689.643,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
957.500,00
-
957.500,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
264.500,00
-
264.500,00
GABINETE DO VICE-PREFEITO
198.100,00
-
198.100,00
OUVIDORIA GERALDO MUNICÍPIO
47.000,00
-
47.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
221.200,00
-
221.200,00
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
469.400,00
-
469.400,00
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
2.901.152,51
-
2.901.152,51
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
347.300,00
347.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
304.500,00
304.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
350.000,00
-
350.000,00
SECRETARIA MUNICIPALDE ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
2.420.000,00
2.420.000,00
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
49.200,00
49.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
-
4.453.960,00
4.453.960,00
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
-
12.235.949,98
12.235.949,98
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
-
23.635.500,00
23.635.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
1.216.600,00
1.216.600,00
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
-
44.200,00
44.200,00
T O T A L
107.944.590,02
44.055.409,98
152.000.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:
I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares:
I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) de excesso de arrecadação;
c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2026, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2025 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.
Art. 10º – O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2026, realizar concurso público para provimentos de cargos efetivos.
Art. 11º - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2026, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF, e, art. 169, § 1º, I, II da Constituição Federal.
Art. 12º - É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.
Art. 13º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que é pertinente ao exercício financeiro de 2026.
Art. 14º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de NOVA OLINDA - CE, em 27 de novembro de 2025.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal