GABINETE DO PREFEITO · 21 de outubro de 2021
LEI Nº 909/2021, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 909/2021, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
“Institui o Programa "Células Motivadoras" de prevenção e combate ao abandono escolar na rede pública do município de Nova Olinda e dá outras providências.”
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA, ESTADO DE CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, na rede pública de ensino, o Programa “Células Motivadoras”, com o propósito de prevenir o abandono escolar de estudantes na rede pública de ensino do município.
Parágrafo Único: As “Células Motivadoras” são núcleos de monitoramento, apoio e conscientização dos alunos em risco de abandono escolar, formados por professores, estudantes e membros da gestão escolar, tendo por objetivo promover:
I - projetos interdisciplinares de conscientização e motivação dos estudantes em relação ao papel social e à importância da escola;
II - palestras e debates sobre evasão e abandono escolar;
III - atendimento individualizado de apoio socioemocional aos alunos em risco de abandono, sob coordenação do núcleo das células motivadoras e a supervisão do Professor Diretor de Turma;
IV - mobilizações e ações de caráter educativo em parceria com a comunidade escolar, sociedade civil organizada e instituições dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; e
V - criação de grupos voluntários de monitoramento e apoio de alunos em risco de abandono.
Art. 2º Para os fins de aplicação desta lei, entende-se por estudante em risco de abandono escolar aquele que atingir 30% do limite de faltas permitido, de acordo com o inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB).
Art. 3º Cada unidade escolar ficará responsável por constituir a(s) sua(s) “Célula(s) Motivadora”.
§ 1º A “Célula Motivadora” deverá ser composta por, no mínimo:
I - um representante do corpo docente;
II - um representante da equipe da gestão escolar;
III - um estudante de cada turma.
§ 2º A definição dos critérios de escolha dos representantes e a quantidade de participantes da “Célula Motivadora” é de responsabilidade de cada unidade escolar.
§ 3º Cada “Célula Motivadora” deverá se reunir quinzenalmente para:
I - analisar os dados relacionados às frequências escolares em cada turma;
II - identificar os estudantes em situação de risco de abandono escolar; e
III - planejar as atividades da “Célula Motivadora”.
Art. 4º As “Células Motivadoras” deverão fazer uma notificação personalizada, por escrito, aos alunos em situação de risco de abandono escolar.
Parágrafo Único: A notificação deve destacar a importância social da escola e a relevância que a presença do estudante tem para toda a comunidade escolar.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, disciplinará o detalhamento técnico para o perfeito cumprimento desta lei.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 20 DE OUTUBRO DE 2021.
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal