SECRETARIA DE EDUCAÇÃO · 23 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 33/2026, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 33/2026, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Institui a Comissão Gestora responsável pela coordenação, mobilização, elaboração e acompanhamento do processo de construção do Plano Municipal de Educação de Nova Olinda/CE – PME 2027-2037, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA OLINDA/CE, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que estabelece o planejamento educacional decenal e o princípio da gestão democrática do ensino público;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.394 -Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em especial seus arts. 9º, 10 e 11, que atribuem à União, aos Estados e aos Municípios a incumbência de elaborar e executar seus planos educacionais em regime de colaboração;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 2026, que institui o novo Plano Nacional de Educação – PNE, e estabelece diretrizes, metas e estratégias para a política educacional no decênio, determinando aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a elaboração de seus planos correspondentes, em consonância com o PNE;
CONSIDERANDO as orientações do Ministério da Educação (MEC), do Conselho Nacional de Educação (CNE) e do Fórum Nacional de Educação (FNE), bem como as diretrizes técnicas da CREDE 18 e da Coordenadoria de Políticas Educacionais Municipais – COPEM, quanto à necessidade de elaboração participativa, democrática e plural dos planos decenais de educação;
CONSIDERANDO o princípio da gestão democrática e a necessidade de assegurar a participação da comunidade escolar e da sociedade civil na construção do Plano Municipal de Educação;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Gestora responsável pela coordenação, mobilização, diagnóstico, elaboração e acompanhamento do processo de construção do Plano Municipal de Educação de Nova Olinda/CE – PME, para o decênio 2027-2037, em consonância com o Plano Nacional de Educação – Lei nº 15.388/2026 – e demais marcos legais pertinentes.
Art. 2º A Comissão Gestora terá caráter paritário e plural, sendo composta por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Francisco Herbert A. Cordeiro
Suplente: Janaíne de Lima Felix
II – Profissionais da Educação:
Titular: Francisca Marcia Teixeira Alencar
Suplente: Cicero Rodrigues Barros
III – Conselho Municipal de Educação – CME:
Titular: Maricélia Souza Cardozo
Suplente: Beatriz Gonçalves de Brito
IV – Instituições Educacionais Públicas Municipais (Direção/Coordenação escolar):
Titular: Maria Valdécia Alves de Oliveira
Suplente: Macio Rodrigues Cordeiro
V – Pais ou Responsáveis por alunos:
Titular: Cicera Célia Feitosa
Suplente: Maria de Fátima Bernardo da Silva
VI – Organizações da Sociedade Civil ligadas à educação:
Titular: Cristiano de Souza Silva
Suplente: Dayane Freitas Oliveira
VII – Conselho de Fiscalização e Controle da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério – CACS FUNDEB:
Titular: Maria Lucivania Pereira da Silva
Suplente: Francisca Valdenia Martins Belizário Lima
§ 1º A participação na Comissão Gestora é considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 3º Compete à Comissão Gestora:
I – coordenar, planejar e conduzir todas as etapas de elaboração do Plano Municipal de Educação;
II – promover a articulação entre os órgãos públicos, as instituições de ensino e a sociedade civil envolvidos com a educação no Município;
III – sistematizar diagnósticos, estudos, dados e indicadores educacionais que subsidiem a construção do Plano;
IV – organizar consultas públicas, audiências, escutas territoriais e demais mecanismos de participação social;
V – elaborar a minuta do Plano Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias do novo PNE (Lei nº 15.388/2026);
VI – acompanhar a tramitação do Projeto de Lei do PME junto à Câmara Municipal;
VII – propor mecanismos de monitoramento e avaliação do Plano após sua aprovação.
Art. 4º A Comissão Gestora reunir-se-á ordinariamente conforme cronograma próprio a ser definido em seu regimento interno, e extraordinariamente sempre que convocada por sua coordenação.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, mantendo-se a Comissão em atividade até a aprovação da Lei do Plano Municipal de Educação 2027-2037.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, GABINETE DA SECRETÁRIA, em 17 de agosto de 2026.
MARIA LAENE DE OLIVEIRA LIMA BIS ERRA.
Secretária Municipal de Educação
Nova Olinda/CE