GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2025
DECRETO Nº 121/2025, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 121/2025, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre prorrogação de prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU no Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.
O PREFEITO DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas especialmente pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO: A necessidade de garantir aos contribuintes o prazo adequado para cumprimento de suas obrigações tributárias;
CONSIDERANDO: Os princípios da razoabilidade e eficiência que devem nortear os atos da Administração Pública.
DECRETA:
Art. 1º.– Fica prorrogado o prazo de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do Município de Nova Olinda/CE, no exercício de 2025, na forma a seguir descrita:
I –Cota única
II – 02 (duas) parcelas
§ 1º -As parcelas que trata o art. 1º desta Lei, terão os vencimentos prorrogados a seguir:
1ª parcela e/ou cota única ...................... 03/11/2025;
2ª parcela............................................03/12/2025;
Art. 2º - Conforme art. 22, §2º da Lei Complementar Municipal 001/2002, o pagamento em quota única (à vista) até o dia de seu vencimento, terá desconto de 20% (vinte por cento).
Art. 3º.– Na hipótese do vencimento de qualquer das parcelas recair em sábado, domingo e feriado, esta poderá ser quitada no primeiro dia útil subsequente, sem quaisquer acréscimos.
Art. 4º. - Na hipótese do não recebimento das guias para pagamento do IPTU até a data do vencimento, o contribuinte deverá comparecer ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Nova Olinda – CE, localizado na Av. Perimetral Sul, s/n, Centro, Nova Olinda/CE, para solicitar a emissão da 2ª via.
Art. 5º.- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO, EM 22 DE OUTUBRO DE 2025.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal