GABINETE DO PREFEITO · 23 de setembro de 2019
LEI N.º 843/2019, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 843/2019, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a Criação de Gratificação de Incentivo Financeiro relativo ao PMAQ – Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica e adota outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Cria no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde a Gratificação de Incentivo Financeiro relativo ao PMAQ – Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica.
Art. 2º. A gratificação que dispõe o art. 1º será devida aos servidores lotados e em exercício diretamente nos serviços das Equipes de Saúde da Família – ESF, no Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF e para o Coordenador da Atenção Básica, excluídos os demais cargos comissionados.
I - O município fica desobrigado do pagamento do prêmio, caso o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB deixe de existir.
II – A gratificação cessará sempre que o servidor deixar de prestar serviços nas Equipes de Saúde da Família – ESF, no Centro de Especialidades Odontológicas – CEO ou no Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF, bem como deixar de coordenar a Atenção Básica de Saúde.
Art. 3º. A Gratificação de Incentivo Financeiro relativo ao PMAQ – Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica fica condicionado aos repasses financeiros do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º. Os recursos do PMAQ serão distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) do recurso recebido do FNS (Fundo Nacional de Saúde) a título Gratificação de Incentivo Financeiro relativo ao PMAQ – Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica.
§ 1º - A gratificação de que trata esta Lei será efetuada na seguinte proporção:
I – 50% (cinquenta por cento) para os profissionais de nível superior
II – 45% (quarenta e cinco por cento) para os profissionais de nível médio e técnico;
III – 5% (cinco por cento) para os profissionais de nível fundamental.
§ 2º O valor relativo ao incentivo financeiro não servirá de base para cálculo para quaisquer outras vantagens, e ainda:
I – o incentivo financeiro não será incorporado aos vencimentos a qualquer título ou pretexto, nem servirá de base para cálculo de qualquer indenização ou vantagem pecuniária;
II – não incidirão os descontos legais sobre o valor relativo ao incentivo financeiro previsto nesta Lei, dado a natureza indenizatória do referido incentivo.
Art. 5º - O servidor para fazer jus a Gratificação de Incentivo Financeiro relativo ao PMAQ – Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica deverá obedecer ao seguintes critérios:
I - não ter 02 (duas) ou mais faltas injustificadas no mês;
II – não ter 02 (duas) ou mais faltas justificadas no mês;
III – não possuir nenhum registro de reclamação junto a Ouvidoria da Secretaria durante o mês;
Art. 6º - Os servidores de que trata os incisos I, II e III do § 1º deverão entregar as informações e produções necessárias para alimentar o banco de dados dos sistemas da Secretaria do Municipal de Saúde até o 3ª (terceiro) dia útil do mês subsequente para poder fazer jus ao recebimento da Gratificação de Incentivo Financeiro relativo ao PMAQ – Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica.
Art. 7º - Os servidores de que trata os incisos I e II do § 1º, além das condições previstas no Art. 5º, para fazer jus ao recebimento da Gratificação de Incentivo Financeiro relativo ao PMAQ – Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica deverão estar cadastrados no CNES.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas constantes na legislação orçamentária.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º. Ficam revogadas todas as disposições contrárias.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-CE, EM 20 DE SETEMBRO DE 2019.
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal